06/05/2025
Transformado na Lei Ordinária 15134/2025. DOU 07/05/2025 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente(MSC-PE 552/2025) . Razões do veto: DOU 07/05/2025 PÁG 03 COL 02.
15/04/2025
Remessa do Ofício nº 80/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
15/04/2025
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/2025.
15/04/2025
Ofício nº 79/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 10/2025-SGM-P.
15/04/2025
Apresentação do Autógrafo.
08/04/2025
Prejudicado o DTQ 13 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 2 (161, II).
08/04/2025
Prejudicado o DTQ 11 (SOLIDARI): Emenda do Senado Federal nº 1 (161, II).
08/04/2025
Prejudicado o DTQ 9 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 1 (161, II).
08/04/2025
Retirado o DTQ 7 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 2 (161, II).
08/04/2025
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 7.
08/04/2025
Votação do DTQ 12 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 7 (161, II).
08/04/2025
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 2.
08/04/2025
Votação do DTQ 10 (PSB): Emenda do Senado Federal nº 2 (161, II).
08/04/2025
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1.
08/04/2025
Votação da Redação Final.
08/04/2025
Continuação da votação em turno único.
08/04/2025
Votação do DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Emenda do Senado Federal nº 1 (161, II).
08/04/2025
Prejudicado o DTQ 14 (Fdr PSOL-REDE): Emenda do Senado Federal nº 1 (161, I).
08/04/2025
A matéria vai à sanção (PL 4.015-D/2023).
08/04/2025
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
08/04/2025
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
31/03/2025
Apresentação do REQ n. 1203/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Plenário, com urgência, do Projeto de Lei 4015/2023, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.”".
26/03/2025
Apresentação do REQ n. 1123/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal- para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.".
25/03/2025
Apresentação do REQ n. 1096/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal- para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. ".
25/03/2025
Apresentação do REQ n. 1084/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências".
05/12/2024
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário publicado em avulso e no DCD de 06/12/2024, Letra C.
04/12/2024
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.015, de 2023; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas do Senado Federal.
04/12/2024
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996-A, de 2015.
04/12/2024
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) e Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).
04/12/2024
Encerrada a discussão.
04/12/2024
Votação em turno único.
04/12/2024
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) e Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
04/12/2024
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
04/12/2024
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428.
04/12/2024
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
03/12/2024
Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
03/12/2024
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
03/12/2024
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/06/2024
EMENDAS DO SENADO FEDERAL:À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
19/06/2024
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/06/2024 PAG 430, Letra B.
23/05/2024
A proposição PL 996/2015 passou a tramitar como PL 4015/2023.
23/05/2024
Apresentação da EMS 4015/2023, pelo Senado Federal, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
23/05/2024
Recebido o Ofício nº 445/2024SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.015, de 2023 (PL no 996, de 2015, nessa Casa), que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis n°s 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição".
16/08/2023
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/2023/SGM-P.
16/08/2023
Apresentação do Autógrafo do PL 996/2015.
09/08/2023
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
09/08/2023
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
09/08/2023
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
09/08/2023
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/08/2023
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/08/2023
Prejudicado o DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 1, apresentado ao PL 996/2015 (art. 161, II)
09/08/2023
Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II)
09/08/2023
Retirado o DTQ 6: PL: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II)
09/08/2023
Votação da Redação Final.
09/08/2023
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 996-A/2015).
09/08/2023
Discussão em turno único.
09/08/2023
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
09/08/2023
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
09/08/2023
Rejeitado o Requerimento.
09/08/2023
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos PL 996/2015, PL 3367/2015, PL 6257/2016, PL 1342/2023, PL 2191/2023, PL 10748/2018, PL 5688/2019, PL 5393/2020, PL 1745/2021, PL 2835/2021, PL 297/2022, PL 1398/2023, PL 2615/2023, PL 3005/2023, na forma do Substitutivo.
09/08/2023
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
09/08/2023
Rejeitado o Requerimento.
09/08/2023
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
09/08/2023
Encerrada a discussão.
09/08/2023
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 7.
09/08/2023
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
09/08/2023
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
09/08/2023
Rejeitado o Requerimento.
09/08/2023
Votação em turno único.
09/08/2023
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 49; abstenção: 1; total: 385
09/08/2023
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
09/08/2023
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
09/08/2023
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
09/08/2023
Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)
09/08/2023
Encaminhou a Votação a Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP).
09/08/2023
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 117; não: 264; abstenção: 1; total: 382.
09/08/2023
Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II)
09/08/2023
Retirado pelo autor.
09/08/2023
Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)
09/08/2023
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
09/08/2023
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.367/2015, 6.257/2016, 10.748/2018, 1.745/2021, 2.615/2003 e 3.005/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
09/08/2023
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
08/08/2023
Apresentação do REQ n. 2418/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1307/2023 do PL 996/2015".
08/08/2023
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2360/2023.
08/08/2023
Aprovado requerimento n. 2360/2023 do Sr. Rubens Pereira Júnior que requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº. 996 de 2015, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências”.
08/08/2023
Deferido o Requerimento n. 2.418/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.418/2023, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.307/2023 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de prioridade (Art. 151, II, RICD) e a parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 1.307/2023: CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, RICD).]
05/08/2023
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
03/08/2023
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
03/08/2023
Apresentação do REQ n. 2360/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº. 996 de 2015, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências”".
03/08/2023
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
01/08/2023
Apense-se a este(a) o(a) PL-3005/2023.
30/06/2023
Apense-se a este(a) o(a) PL-2615/2023.
26/04/2023
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
31/01/2023
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Aro, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2022
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).
25/05/2022
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
04/05/2022
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), tendo em vista a apensação do PL 297/2022.
22/09/2021
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).
22/09/2021
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
20/09/2021
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), tendo em vista a apensação do PL 2835/2021.
30/08/2021
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).
30/08/2021
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
02/06/2021
Apense-se a este(a) o(a) PL-1745/2021.
21/11/2019
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG)
20/02/2019
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
31/01/2019
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/12/2018
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
12/12/2018
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 6257/2016 e 10748/2018, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3367/2015, apensado.
28/08/2018
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), em virtude da apensação do PL 10748/2018.
23/08/2018
Apense-se a este(a) o(a) PL-10748/2018.
13/12/2016
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6257/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3367/2015, apensado.
13/12/2016
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
03/11/2016
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para reexame, em razão da apensação do PL 6.257/2016.
27/10/2016
Apense-se a este(a) o(a) PL-6257/2016.
07/07/2016
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
07/07/2016
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3367/2015, apensado.
27/01/2016
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
10/11/2015
Apense-se a este(a) o(a) PL-3367/2015.
08/04/2015
Recebimento pela CCJC.
08/04/2015
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
08/04/2015
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/15 PAG 445 COL 01.
31/03/2015
Apresentação do PL n. 996/2015 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roman (PSD-PR), que: "Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição".