ArquivadaPLP 153/2015 · Câmara

Repasses da União aos estados e municípios pela perda de ICMS nas exportações

O projeto propõe mudar a forma de calcular a ajuda que a União paga a estados e municípios por causa da perda de imposto (ICMS) nas exportações. Pelo texto, o valor seria 1% das exportações do país, dividido por mês, com regras de entrega e de descontos de dívidas.

Resumo gerado por IA a partir do texto apresentado. O texto pode ter mudado depois, e o resumo pode conter erros. Reportar erro

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.

Texto oficial Página no site da Câmara

Como a Câmara votou

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023.

395 sim

20 não

Votação nominal, 05/12/2023 às 20h20

A Câmara registrou esta votação neste número, mas a descrição oficial cita outro projeto, PLP 116/2023.

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (1)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 116/2023 (Nº Anterior: 332/2018), por ter sido aprovado o REQ 3992/2023 que está apensado ao primeiro.
Sem registro de como cada um votou, 29/11/2023 às 22h10

Caminho na Câmara

05/12/2023
Aprovado em Plenário
05/12/2023
Último movimento
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).

Todas as movimentações (31)

05/12/2023
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
05/12/2023
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
05/12/2023
Fica dispensada a Redação Final da matéria nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do RICD.
05/12/2023
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416.
05/12/2023
Votação em turno único.
05/12/2023
Discutiram a Matéria: Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Vermelho (PL-PR).
05/12/2023
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, e dos apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, e pela rejeição dos demais projetos.
05/12/2023
Discussão em turno único.
05/12/2023
Encerrada a discussão.
05/12/2023
A Matéria vai à Sanção (PLP 116-A/2023).
05/12/2023
Despacho exarado de ofício ao Projeto de Lei Complementar 153/2015, conforme o seguinte teor: "Verifica-se que o Projeto de Lei Complementar n. 153/2015 tramitou em conjunto com o de n. 221/1998, tendo recebido parecer da Comissão Especial. Não obstante o Projeto de Lei Complementar 221/1998 ter sido arquivado aos 31 de janeiro de 2023, o parecer dado à matéria se pretendeu válido em relação ao Projeto de Lei Complementar n. 153/2015, nos termos do § 2º do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Tendo em vista que o mencionado parecer não abrange a totalidade da matéria do bloco e vai de encontro à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49, declaro que o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023 acha-se pendente de parecer. Publique-se."