Aguardando Apreciação pelo Senado FederalPLP 337/2017 · Câmara

Muda as regras de organização da Advocacia-Geral da União

O projeto propõe atualizar a lei que organiza a Advocacia-Geral da União, o órgão que defende o governo federal na Justiça. Ele incluiria a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior, e reconheceria as carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central.

Resumo gerado por IA a partir do texto apresentado. O texto pode ter mudado depois, e o resumo pode conter erros.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

Texto oficial Página no site da Câmara

Como a Câmara votou

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

417 sim

19 não

Votação nominal, 16/06/2026 às 20h08

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (2)

Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL/MG).
Sem registro de como cada um votou, 16/06/2026 às 20h09
Rejeitado o Requerimento.
Sem registro de como cada um votou, 16/06/2026 às 19h49

Caminho na Câmara

16/06/2026
Aprovado em Plenário
08/07/2026
Último movimento
Apresentação de Autógrafo.

Todas as movimentações (100)

08/07/2026
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 156/2026/SGM-P.
08/07/2026
Apresentação de Autógrafo.
16/06/2026
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
16/06/2026
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 337-C/2017).
16/06/2026
Votação em turno único.
16/06/2026
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
16/06/2026
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
16/06/2026
Votação da Redação Final.
16/06/2026
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL/MG).
16/06/2026
Discussão em turno único.
16/06/2026
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
16/06/2026
Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
16/06/2026
Rejeitado o Requerimento.
16/06/2026
Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
16/06/2026
Encerrada a discussão.
16/06/2026
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
16/06/2026
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
16/06/2026
Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 337/2017, esclarece-se que o parecer aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público mantém-se válido e eficaz. Contudo, eventuais emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar n. 337/2017 estarão sujeitas à apreciação pela Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão extinta.Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD).
16/06/2026
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
16/06/2026
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
13/05/2026
Parecer recebido para publicação.
13/05/2026
Iniciada a Discussão.
13/05/2026
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Hissa Abrahão.
13/05/2026
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Lafayette de Andrada.
13/05/2026
Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Coronel Assis (PL-MT).
13/05/2026
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra B.
12/05/2026
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 a 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
12/05/2026
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
12/05/2026
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 a 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
12/05/2026
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
30/04/2026
Mantido o parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada, PRL 4 CCJC.
30/04/2026
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
29/04/2026
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
22/04/2026
O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
17/12/2025
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
17/12/2025
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
16/03/2023
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
31/01/2023
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão
06/06/2019
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (PRB-PR).
06/06/2019
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
07/05/2019
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)
31/01/2019
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão
20/06/2018
À CTASP cópia do Ofício nº 069/17 ANAUNI.
20/06/2018
À CCJC cópia do Ofício nº 069/17 ANAUNI.
24/10/2017
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2017
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/10/2017
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/10/2017
Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
04/10/2017
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7395/2017, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar n.º 337/2017, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União".
22/08/2017
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 238/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Recurso contra Decisão da Presidência em sede do Requerimento n. 6.064/2017, que solicita a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 337/2017 ao Projeto de Lei complementar nº 205/2012".
08/08/2017
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/07/2017
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/07/2017
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/06/2017
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/06/2017
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM).
20/06/2017
Retirado de pauta, de ofício.
13/06/2017
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2017
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2017
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado em avulso e no DCD de 13/06/17 PÁG 214 COL 01, Letra A.
07/06/2017
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de nºs 1 a 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
07/06/2017
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
07/06/2017
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2017
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6672/2017, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, que 'Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União', na Ordem do Dia".
06/06/2017
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
06/06/2017
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2017
Devolvido ao Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
31/05/2017
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela aprovação, com emendas.
31/05/2017
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Soraya Santos
31/05/2017
Discutiram a Matéria: Dep. Bebeto (PSB-BA), Dep. Gorete Pereira (PR-CE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
31/05/2017
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/05/2017
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 157/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para discussão do tema: PLP 337/2017, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, e as alterações no Modelo de Estado Brasileiro".
22/05/2017
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), a proferir.
22/05/2017
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Soraya Santos
17/05/2017
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/05/2017
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
16/05/2017
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
09/05/2017
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
09/05/2017
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
04/05/2017
Encaminhada cópia do Ofício n. 01/2017, da Associação Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (ANPFN) à CTASP e à CCJC.
02/05/2017
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/05/2017
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
10/04/2017
À CTASP cópia do Ofício n. 015/2017, da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE)
06/04/2017
Recebimento pela CCJC.
05/04/2017
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5911/2017 => PLP 337/2017.
05/04/2017
Encaminhado à CCJC.
05/04/2017
Aprovado requerimento n. 5911/2017 do Sr. Pauderney Avelino que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PLP 337 de 2017.DCD de 06/04/17 PÁG 172 COL 01.
27/03/2017
À CTASP cópia do Ofício n. 23/2017, da Associação Nacional dos Advogados da União.
14/03/2017
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6064/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a apensação do PLP nº 205, de 2012, ao PLP nº 337, de 2017, para que tramitem em conjunto. ".
17/02/2017
Encaminhada à publicação. Avulso republicado em virtude de novo despacho.
15/02/2017
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5911/2017, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PLP 337 de 2017".
15/02/2017
À CTASP Memorando nº 8/2017 - COPER, solicitando desapensar o PLP 337/17 do de nº 205/12.
14/02/2017
Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 337/2017 do Projeto de Lei Complementar n. 205/2012. Submeta-se o Projeto de Lei Complementar n. 337/2017 à apreciação do Plenário, em regime de prioridade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 337/2017: à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].)DCD de 15/02/17 PÁG 196 COL 01.
13/02/2017
Recebimento pela CTASP.
13/02/2017
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/17 PÁG 25 COL 01.
10/02/2017
Apense-se à(ao) PLP-205/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/01/2017
Apresentação da Mensagem n. 719/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União'.".
03/01/2017
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 337/2017, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União".