Aprovada a Emenda de Plenário nº 7.
253 sim
160 não
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O projeto propõe regras para a geração de energia eólica no mar, em rios e lagos grandes, e energia solar em terras e águas da União. Ele daria à Aneel e ao governo mais poderes para escolher áreas e fazer leilões dessas usinas.
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Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. NOVA EMENTA: Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 7.
253 sim
160 não
Mantido o texto.
387 sim
38 não
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.
403 sim
16 não
O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1143/2023.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
29/11/2023
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/11/2023
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
29/11/2023
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
29/11/2023
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
29/11/2023
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Salles (PL-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Leo Prates (PDT-BA).
29/11/2023
Discussão em turno único.
29/11/2023
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, principal, e dos Projeto de Lei nos 576, de 2021, 3.655/2021 e 4.733/2019, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia; e pela rejeição dos demais projetos de lei apensados.
29/11/2023
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, principal, e dos Projeto de Lei nos 576, de 2021, 3.655/2021 e 4.733/2019, apensados, nos termos do Substitutivo; e pela rejeição dos demais projetos de lei apensados.
29/11/2023
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento das receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, principal, e dos projetos apensados, ressalvados os Projetos de Lei nºs 1.609, de 2015, 1.924, de 2015, 4.503, de 2016, 4.671, de 2016, 5.383, de 2016, 6.883, de 2017, 7.344, de 2017, 10.370, de 2018, 1.958, de 2019, 2.860, de 2019, 3.180, de 2019, 387, de 2019, 3.908, de 2019, 5.293, de 2019, 6.412, de 2019, 2.193, de 2020, 4.854, de 2020, 5.118, de 2020, 5.119, de 2020, 1.550, de 2021, 3.023, de 2021, 3.253, de 2021, 3.804, de 2021, 624, de 2021, 1.762, de 2022, 2.442, de 2023, considerados incompatíveis e inadequados financeira e orçamentariamente; e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, principal, e dos Projeto de Lei nºs 576, de 2021, 3.655, de 2021 e 4.733, de 2019, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição dos demais projetos de lei apensados.
29/11/2023
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, principal, dos Projetos de Lei apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os Projetos de Lei nºs 121, de 2020, 5.119, de 2020, 2.543, de 2019, 5.118, de 2020, 5.119, de 2020 e 624/2021, considerados inconstitucionais; pela juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia e dos Projetos de Lei nºs 741, de 2019, 3.655, de 2021, 576, de 2021, 2.810, de 2022, 103, de 2023, 1.696, de 2023, 2.262, de 2023, 2.442, de 2023, 2.773, de 2023, 2.805, de 2023, 2.860, de 2023, 3.076, de 2023, 324, de 2023, 3.347, de 2023 e 351, de 2023; pela juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 2.609, de 2019, 3.020, de 2019, 2.451, de 2020, 4.849, de 2020, 4.854, de 2020, 2.404, de 2021, 2.538, de 2021, 563, de 2021 e 997, de 2021; pela injuridicidade e boa técnica legislativa dos demais Projetos de Lei apensados.
29/11/2023
Encerrada a discussão
29/11/2023
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
29/11/2023
Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
29/11/2023
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
29/11/2023
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
29/11/2023
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
29/11/2023
Votação em turno único.
29/11/2023
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Leo Prates (PDT-BA).
29/11/2023
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 403; não: 16; total: 419.
29/11/2023
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
29/11/2023
Votação do DTQ 2: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 22 do Substitutivo, apresentado ao PL 11247/2018 (art. 161, I).
29/11/2023
Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
29/11/2023
Mantido o texto. Sim: 387; não: 38; total: 425.
29/11/2023
Votação do DTQ 3: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II).
29/11/2023
Encaminhou a Votação o Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN).
29/11/2023
Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 253; não: 160; abstenção: 1; total: 414.
29/11/2023
Retirado o DTQ 1: Bloco Federação PSOL REDE (PSOL): Destaque para votação em separado do art. 24 do Substitutivo apresentado ao PL 11247/2018. (art. 161, I).
29/11/2023
Retirado o DTQ 4: Bloco MDB (PSD): Destaque para Votação em Separado do(a) artigo 23 do Substitutivo, apresentado ao PL 11247/2018 (art. 161, I).
29/11/2023
Votação da Redação Final.
29/11/2023
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 11.247-A/2018).
29/11/2023
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
29/11/2023
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
29/11/2023
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).
28/11/2023
Retirado de pauta, de ofício.
28/11/2023
Discussão em turno único (MATÉRIA EXTRA-PAUTA).
28/11/2023
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1143/2023.
28/11/2023
Aprovado requerimento n. 1143/2023 do Sr. Zé Vitor que requer regime de urgência para apreciação do PL 11.247 de 2018.
26/11/2023
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
25/11/2023
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
16/11/2023
Deferido Req 3268/2023. Desapense-se os PL 624/2023 e PL 4.449/2023 do PL 2389/2021.
16/08/2023
Apresentação do REQ n. 2594/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.347, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, para que possa ter tramitação regimental em separado".
03/08/2023
Apresentação do REQ n. 2361/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 11247/2018".
03/08/2023
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
12/04/2023
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1143/2023, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 11.247 de 2018".
31/01/2023
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zé Vitor, deixou de ser membro da Comissão
17/10/2022
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
11/10/2022
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/08/2022
Apense-se a este(a) o(a) PL-576/2021.
05/08/2022
Indeferido o Requerimento n. 1.208/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.208/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.865/2021 e 11.247/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
12/07/2022
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1208/2022, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3865, de 2021. ".
14/06/2022
O Relator, Dep. Zé Vitor, deixou de ser membro da Comissão
07/04/2022
Apresentação do Requerimento n. 513/2022, pelo Deputado Marcelo Moraes (PL/RS), que "Requeiro, nos termos do art. 142 e do art. 139, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dosDeputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 2015/2021, apensado ao Projeto de Lei nº 11247, de2018. ".
23/11/2021
Apense-se a este(a) o(a) PL-3655/2021.
26/10/2021
Apense-se a este(a) o(a) PL-2015/2021.
02/06/2021
Indeferido o Requerimento n. 704/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 704/2021, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei ns. 616/2020 e 11.247/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
07/04/2021
Apresentação do Requerimento n. 704/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 616, de 2020, do Projeto de Lei n. 11.247/2018".
19/10/2020
Apense-se a este(a) o(a) PL-616/2020.
08/07/2019
Apresentação do Requerimento n. 1899/2019, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Requer a criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de promover o desenvolvimento da Política Nacional de Energias Renováveis".
02/04/2019
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PR-MG)
04/02/2019
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 1016 COL 01.
21/01/2019
Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-2117/2011, PL-3924/2012, PL-4529/2012, PL-5823/2013, PL-7436/2014, PL-7499/2014, PL-127/2015, PL-571/2015, PL-634/2015, PL-830/2015, PL-833/2015, PL-888/2015, PL-1138/2015, PL-1198/2015, PL-1212/2015, PL-1609/2015, PL-1610/2015, PL-1702/2015, PL-1868/2015, PL-1897/2015, PL-1924/2015, PL-2058/2015, PL-2145/2015, PL-2335/2015, PL-2456/2015, PL-2525/2015, PL-2776/2015, PL-2870/2015, PL-2923/2015, PL-3091/2015, PL-3140/2015, PL-3243/2015, PL-3312/2015, PL-3814/2015, PL-4332/2016, PL-4503/2016, PL-4531/2016, PL-4605/2016, PL-4671/2016, PL-4833/2016, PL-4905/2016, PL-5297/2016, PL-5350/2016, PL-5383/2016, PL-5793/2016, PL-5813/2016, PL-6227/2016, PL-6878/2017, PL-6879/2017, PL-6883/2017, PL-7255/2017, PL-7344/2017, PL-7790/2017, PL-7991/2017, PL-8115/2017, PL-9259/2017, PL-9462/2017, PL-9519/2018, PL-9635/2018, PL-10361/2018, PL-10370/2018, PL-10394/2018, PL-11229/2018 apensadas.
21/12/2018
Apense-se a este(a) o(a) PL-2117/2011.
21/12/2018
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2117/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/12/2018
Apresentação do PL n. 11247/2018 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (PTC-AL), que: "Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.NOVA EMENTA: Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022".
19/12/2018
Recebido o Ofício nº 1427, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 484, de 2017, de autoria do Senador Fernando Collor, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica".