Transformado em Norma JurídicaMPV 1153/2022 · Câmara

Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior NOVA EMENTA: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

Virou Lei Ordinária 14599/2023

Texto oficial Página no site da Câmara

Como a Câmara votou

Aprovada a Emenda de Plenário nº 7.

181 sim

171 não

Votação nominal, 27/04/2023 às 13h27

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (6)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
Sem registro de como cada um votou, 27/04/2023 às 13h28
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15.
Sem registro de como cada um votou, 27/04/2023 às 13h05
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
Sem registro de como cada um votou, 27/04/2023 às 13h04
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 18.
Sem registro de como cada um votou, 27/04/2023 às 12h59
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sem registro de como cada um votou, 27/04/2023 às 12h56
Aprovado o Requerimento.
Votação nominal, 26/04/2023 às 20h57

Caminho na Câmara

27/04/2023
Aprovado em Plenário
04/05/2023
Enviado ao Senado
19/06/2023
Virou lei

Todas as movimentações (84)

24/10/2023
Apresentação do DOC n. 1206/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLV 10/2023, promulgado - MPV 1153/2022 (Of 277/2023-CN)".
10/10/2023
Recebido Ofício nº Of 262/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PLV 10/2023 - MPV 1153/2022.
22/08/2023
Recebido Ofício n. 232/2023-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1153/2022.
19/06/2023
Transformado na Lei Ordinária 14599/2023. DOU 20/06/23 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 278/23-PE). Razões do veto: DOU 20/06/23 PÁG 19 COL 01.Promulgação das partes vetadas em razão da rejeição do veto pelo CN. DOU 16/10/2023 PAG 09 COL 02
31/05/2023
Apresentação do DOC n. 426/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica envio à sanção do PLV 10/2023 - MPV 1153/2023 (Of 139/2023-CN)".
25/05/2023
Aprovada no Senado Federal. Vai à Sanção
04/05/2023
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
04/05/2023
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2023/SGM-P.
27/04/2023
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
27/04/2023
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
27/04/2023
Recebido o PLV nº 10, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1153/2022, que Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.