Aguardando Apreciação pelo Senado FederalPL 580/2023 · Câmara

Proposta muda regra para desfazer decisão tributária definitiva

O projeto propõe que, se o STF decidir que um tributo é constitucional, quem já venceu na Justiça só perca esse direito por meio de ação rescisória, uma ação nova para desfazer a decisão antiga. Hoje, segundo a justificativa, essa perda ocorre sem ela.

Resumo gerado por IA a partir do texto apresentado. O texto pode ter mudado depois, e o resumo pode conter erros.

Ementa oficial

Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

Texto oficial Página no site da Câmara

Como a Câmara votou

Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).

154 sim

245 não

Votação nominal, 29/04/2026 às 18h23

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Caminho na Câmara

12/06/2026
Último movimento
Apresentação de Autógrafo.

Todas as movimentações (45)

12/06/2026
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 447/2026/SGM-P.
12/06/2026
Apresentação de Autógrafo.
27/05/2026
Aprovada a Redação Final.
13/05/2026
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
04/05/2026
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-731/2023 apensada.
04/05/2026
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)
30/04/2026
Encaminhado à CCP
30/04/2026
Ofício SGM-P 98/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
29/04/2026
29/04/2026 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLENMatéria sobre a Mesa.Encaminharam a Votação: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.A matéria segue o seu trâmite.
22/04/2026
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/04/2026 22:53:00. Foi apresentado um recurso.
16/04/2026
Apresentação do REC n. 7/2026 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelas Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”".
10/04/2026
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2026).
09/04/2026
Parecer recebido para publicação.
09/04/2026
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra A.
08/04/2026
Votação do Parecer da Relatora, Deputada Julia Zanatta.
08/04/2026
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
08/04/2026
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
08/04/2026
Encaminharam a votação os Deputados Rubens Pereira Júnior e Julia Zanatta.
08/04/2026
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
08/04/2026
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE, Pastor Henrique Vieira, Vice-Líder do Governo e Erika Hilton, em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
08/04/2026
Iniciada a Discussão.
08/04/2026
Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
08/04/2026
Encerrada a Discussão.
08/04/2026
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-Líder do Federação PSOL-REDE, Pastor Henrique Vieira, Vice-Líder do Governo e Erika Hilton, em razão da ausência dos Autores.
08/04/2026
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior, Vice-Líder do Governo.
08/04/2026
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira e Erika Hilton.
08/04/2026
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo Autor, Deputado Rubens Pereira Junior.
08/04/2026
Verificação de votação do Parecer solicitada pela Deputada Julia Zanatta, Vice-Líder do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
08/04/2026
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
24/03/2026
Prazo de Vista Encerrado
18/03/2026
Vista ao Deputado Bacelar.
18/03/2026
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Julia Zanatta.
18/03/2026
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
26/03/2025
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/12/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2024)
13/12/2024
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
13/12/2024
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n 731/2023, apensado, com substitutivo.
08/05/2024
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/04/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024)
18/04/2024
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)
27/04/2023
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-731/2023 apensada.
26/04/2023
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
25/04/2023
Apense-se a este(a) o(a) PL-731/2023.
24/04/2023
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16/02/2023
Apresentação do Projeto de Lei n. 580/2023, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. ".