Pronta para PautaPL 702/2023 · Câmara

Projeto dá prioridade a processos sobre trabalho análogo à escravidão

O projeto propõe que processos sobre crimes de redução a condição análoga à de escravo tenham prioridade de tramitação em todas as instâncias da Justiça. Ou seja, esses casos andariam na frente de outros processos na fila da Justiça.

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Ementa oficial

Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.

Texto oficial Página no site da Câmara

Como a Câmara votou

Aprovado o Recurso nº 38/2023 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).

291 sim

173 não

Votação nominal, 16/07/2025 às 19h02

Ver como cada um votou

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Caminho na Câmara

16/07/2025
Último movimento
16/07/2025 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Matéria sobre a Mesa.Encaminhou a Votação a Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).Aprovado o Recurso nº 38/2023 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 291; Não: 173; Total: 464.A matéria virá à pauta oportunamente.

Todas as movimentações (25)

16/07/2025
16/07/2025 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Matéria sobre a Mesa.Encaminhou a Votação a Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).Aprovado o Recurso nº 38/2023 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 291; Não: 173; Total: 464.A matéria virá à pauta oportunamente.
30/11/2023
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Foi apresentado um recurso.
29/11/2023
Apresentação do REC n. 38/2023 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 702/2023, que “Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.”".
16/11/2023
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2023)
14/11/2023
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/11/2023, Letra A.
13/11/2023
Parecer recebido para publicação.
08/11/2023
Votação Nominal, de ofício, do Parecer.
08/11/2023
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 37 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
08/11/2023
Iniciada a Discussão
08/11/2023
Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
08/11/2023
Encerrada Discussão
06/11/2023
Prazo de Vista Encerrado
31/10/2023
Vista à Deputada Coronel Fernanda.
31/10/2023
Lido o Parecer pelo Relator
09/10/2023
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/09/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2023)
13/09/2023
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado André Janones (AVANTE/MG).
13/09/2023
Parecer do Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
07/06/2023
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/05/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2023)
24/05/2023
Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG)
25/04/2023
Recebimento pela CCJC.
24/04/2023
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 249
20/04/2023
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28/02/2023
Apresentação do Projeto de Lei n. 702/2023, pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo. ".