Mantido o texto.
320 sim
113 não
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O projeto propõe impedir quem invade propriedades rurais ou urbanas particulares de receber auxílios e programas do Governo Federal e de tomar posse em cargo ou função pública. Vale para condenados por esbulho possessório, ou seja, invasão de propriedade alheia.
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Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Mantido o texto.
320 sim
113 não
Mantido o texto.
313 sim
119 não
Mantido o texto.
315 sim
120 não
Mantido o texto.
320 sim
119 não
Mantido o texto.
322 sim
116 não
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
336 sim
120 não
O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
Rejeitado o Destaque.
Rejeitado o Requerimento.
Rejeitado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Rejeitado o Requerimento.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 895/2023, por ter sido aprovado o REQ 3843/2023 que está apensado ao primeiro.
Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023.
22/05/2024
Retirado o DTQ 7: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do inciso I do Art. 2° do substitutivo adotado pela CCJC, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I).
22/05/2024
Inadmitido o DTQ 8: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).
22/05/2024
Inadmitido o DTQ 9: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque de Preferência do(a) Emenda de Plenário nº 3 (Substitutiva Global), apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, IV).
22/05/2024
Inadmitido o DTQ 11: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) § 7º do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
22/05/2024
Retirado o DTQ 16: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso I do §7º do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I).
22/05/2024
Inadmitido o DTQ 17: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) § 7º do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I).
22/05/2024
Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
22/05/2024
Retirado o DTQ 3: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do §2º do art 2º do substitutivo adotado pela CCJC, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
22/05/2024
Votação do DTQ 12: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) §15 do art. 2º da submenda substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
22/05/2024
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
22/05/2024
Mantido o texto. Sim: 320; não: 113; total: 433.
22/05/2024
Votação do DTQ 13: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque do Art 5º da Emenda de Plenário nº 3, apresentado ao PL 709/2023. (art. 161, II)
22/05/2024
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
22/05/2024
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
22/05/2024
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.940/2023, 3.301/2023, 724/2023 e 895/2023, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/02/2024 - 11h55 - 96ª Sessão).
21/05/2024
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
21/05/2024
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
21/05/2024
Encaminharam a Votação: Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
21/05/2024
Votação do DTQ 10: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) §13 do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
21/05/2024
Mantido o texto. Sim: 315; não: 120; total: 435.
21/05/2024
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
21/05/2024
Votação do DTQ 14: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do(a) § 10 do art. 2° da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que consta do Art. 1° da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
21/05/2024
Mantido o texto. Sim: 320; não: 119; total: 439.
21/05/2024
Encaminharam a Votação: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
21/05/2024
Votação do DTQ 15: PSB: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 2º, §7º, inciso I, alínea e, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com redação conferida pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
21/05/2024
Mantido o texto. Sim: 322; não: 116; total: 438.
21/05/2024
Encaminhou a Votação o Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ).
21/05/2024
Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha (PT-MG), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
21/05/2024
Discussão em turno único.
21/05/2024
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
21/05/2024
Mantido o texto. Sim: 313; não: 119; total: 432.
21/05/2024
Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha (PT-MG), que solicita adiamento da votação por uma sessão.
21/05/2024
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
21/05/2024
Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 317; total: 429.
21/05/2024
Votação em turno único.
21/05/2024
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 120; abstenção: 1; total: 457.
21/05/2024
Votação do DTQ 18: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso I do § 7º do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
21/05/2024
Encaminharam a Votação: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
21/05/2024
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 327; abstenção: 1; total: 452.
21/05/2024
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Welter (PT-PR), Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Zé Trovão (PL-SC) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
21/05/2024
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
21/05/2024
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
21/05/2024
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
21/05/2024
Aprovado o Requerimento. Sim: 313; não: 120; total: 433.
21/05/2024
Encerrada a discussão.
21/05/2024
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
21/05/2024
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/05/2024
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva.
21/05/2024
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
21/05/2024
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 22/05/2024 PAG 1427, Letra B.
15/05/2024
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2024
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/04/2024
Parecer recebido para publicação.
30/04/2024
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/05/2024 PAG 138, Letra A.
29/04/2024
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 724/2023, 895/2023, 1.940/2023 e 3.301/2023, apensados, com substitutivo.
23/04/2024
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Zucco.
23/04/2024
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
23/04/2024
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá e Patrus Ananias.
23/04/2024
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Zucco.
23/04/2024
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
23/04/2024
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Patrus Ananias
23/04/2024
Lido o Parecer pelo Relator
23/04/2024
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado, Patrus Ananias, Vice-Líder do PT, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta e, por decorrência os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão de autoria dos Deputados Célia Xakriabá e Patrus Ananias.
23/04/2024
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Dep. Welter (PT-PR), Dep. Bacelar (PV-BA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP).
23/04/2024
Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Ricardo Salles.
23/04/2024
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
23/04/2024
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, vice-líder do PT.
23/04/2024
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Célia Xakriabá e Patrus Ananias.
23/04/2024
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Resultado: 2 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 12 Obstruções.
23/04/2024
Votação Nominal, de ofício, do Parecer.
23/04/2024
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Pedro Campos.
23/04/2024
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Chico Alencar.
23/04/2024
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 8 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 47 votos e 3 Obstruções.
23/04/2024
Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP).
18/04/2024
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 724/2023, 895/2023, 1.940/2023 e 3.301/2023, apensados, com substitutivo.
18/04/2024
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP).
16/04/2024
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 895/2023, por ter sido aprovado o REQ 3843/2023 que está apensado ao primeiro.
16/04/2024
Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023.
15/04/2024
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 724/2023, 895/2023, 1.940/2023 e 3.301/2023, apensados.
15/04/2024
Apresentação do PRL n. 1 (Pareecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP), que "Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. ".
27/03/2024
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)
01/08/2023
Apense-se a este(a) o(a) PL-3301/2023.
07/07/2023
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/06/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2023)
15/06/2023
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
26/05/2023
Apense-se a este(a) o(a) PL-1940/2023.
25/05/2023
Apresentação do REQ n. 1772/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 709/2023".
25/04/2023
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-724/2023, PL-895/2023 apensadas.
25/04/2023
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 474
20/04/2023
Apense-se a este(a) o(a) PL-895/2023.
20/04/2023
Apense-se a este(a) o(a) PL-724/2023.
20/04/2023
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28/02/2023
Apresentação do PL n. 709/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Marcos Pollon (PL-MS), que: "Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional".