Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.

30/05/2023

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

30/05/2023

Aprovada a Medida Provisória nº 1.164 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.

30/05/2023

Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Comissão nº 98 (art. 161, II).

30/05/2023

Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Comissão nº 160 (art. 161, II).

30/05/2023

Leitura do recebimento do Ofício n° 131/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.164/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 89ª Sessão).

30/05/2023

Discussão em turno único.

30/05/2023

Votação do Requerimento do Deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

30/05/2023

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

30/05/2023

Retirado de pauta o requerimento, a pedido.

30/05/2023

Discutiram a Matéria: Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Dr. Francisco (PT-PI), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

30/05/2023

Encerrada a discussão.

30/05/2023

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

30/05/2023

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429.

30/05/2023

Votação da Redação Final.

30/05/2023

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.164-A/2023) (PLV 11/2023).

30/05/2023

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.

30/05/2023

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).

17/05/2023

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MPV116423, pelo Dep. Dr. Francisco

17/05/2023

Recebida a MSC 81/2023 do Poder Executivo, que "Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.164/2023, que 'Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento'".

17/05/2023

Recebido o PLV n. 11/2023, da Comissão Mista da MPV 1164/2023l, que "Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento; e dá outras providências".

17/05/2023

Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1164/2023, que conclui pelo PLV nº 11 de 2023.

17/05/2023

Recebido o Ofício nº 131/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1164/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 257(duzentas e cinquenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2023 que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento".

10/05/2023

Aprovado o Parecer

28/04/2023

Ato n. 28, de 27/04/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/04/2023 – Seção 1 – Página 2)

19/04/2023

Aprovado requerimento n. 14/2023 da Sra. Benedita da Silva que requer a realização de audiência pública para debater as ações apresentadas pelo novo governo para superação da fome, redução da desigualdade social e promoção do desenvolvimento e da proteção social das famílias previstas na MP 1164, de 2023, que reinstitui e aperfeiçoa o Programa Bolsa Família.

17/04/2023

Designado o Deputado Dr. Francisco para a Relatoria da matéria na Comissão Mista

12/04/2023

Apresentação do Requerimento para realização ou participação em Seminário ou outros Eventos n. 14/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater as ações apresentadas pelo novo governo para superação da fome, redução da desigualdade social e promoção do desenvolvimento e da proteção social das famílias previstas na MP 1164, de 2023, que reinstitui e aperfeiçoa o Programa Bolsa Família. ".

11/04/2023

Instalada a Comissão. São eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Fabiano Contarato e o Deputado Dorinaldo Malafaia

24/03/2023

Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)

02/03/2023

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

02/03/2023

Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2023. Congresso Nacional: 02/03/2023 a 30/04/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2023