Aguardando Apreciação pelo Senado FederalPL 1768/2023 · Câmara

Proposta reabre prazo para renegociar dívidas rurais e de MEI

O projeto propõe reabrir, até 31 de dezembro de 2023, o prazo para pequenos agricultores pedirem para renegociar dívidas de crédito rural. Também inclui dívidas feitas até 2019 e permite que Microempreendedores Individuais (MEI) entrem nessa renegociação.

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Ementa oficial

Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.

Texto oficial Página no site da Câmara

Como a Câmara votou

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.

423 sim

11 não

Votação nominal, 22/11/2023 às 21h11

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (3)

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Silvia Cristina (PL-RO).
Sem registro de como cada um votou, 22/11/2023 às 21h14
Rejeitado o Requerimento.
Votação nominal, 22/11/2023 às 20h32
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Sem registro de como cada um votou, 19/09/2023 às 17h53

Caminho na Câmara

11/04/2023
Apresentado
22/11/2023
Aprovado em Plenário
29/11/2023
Último movimento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 270/2023/SGM-P.

Todas as movimentações (49)

29/11/2023
Apresentação do Autógrafo.
29/11/2023
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 270/2023/SGM-P.
22/11/2023
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/11/2023
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
22/11/2023
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
22/11/2023
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/11/2023
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/11/2023
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
22/11/2023
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
22/11/2023
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/11/2023
Votação da Redação Final.
22/11/2023
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
22/11/2023
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
22/11/2023
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
22/11/2023
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
22/11/2023
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
22/11/2023
Encerrada a discussão
22/11/2023
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
22/11/2023
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
22/11/2023
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
22/11/2023
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
22/11/2023
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
22/11/2023
Votação em turno único.
22/11/2023
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 11; abstenção: 1; total: 435.
22/11/2023
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
22/11/2023
Prejudicado o DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque de Emenda do(a) emenda de plenário nº 1, apresentado ao PL 1768/2023 (art. 161, II).
22/11/2023
Retirado o DTQ 2: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque de Emenda do(a) Emenda de plenário nº 2, apresentado ao PL 1768/2023 (art. 161, II).
22/11/2023
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.768-A/2023).
22/11/2023
Discussão em turno único.
22/11/2023
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
22/11/2023
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
22/11/2023
Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418.
22/11/2023
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO).
22/11/2023
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Silvia Cristina (PL-RO).
21/11/2023
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2023
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2023
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO).
07/11/2023
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
25/09/2023
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO)
19/09/2023
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2071/2023.
19/09/2023
Aprovado requerimento n. 2071/2023 do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgênciapara o Projeto de Lei nº 1.768/2023, que reabre prazopara repactuação de dívidas de crédito rural abrangidaspela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (LeiEunício Oliveira), e estende as condições nelaprevistas a dívidas contraídas por MicroempreendedorIndividual
21/06/2023
Apresentação do REQ n. 2071/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgênciapara o Projeto de Lei nº 1.768/2023, que reabre prazopara repactuação de dívidas de crédito rural abrangidaspela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (LeiEunício Oliveira), e estende as condições nelaprevistas a dívidas contraídas por MicroempreendedorIndividual".
20/06/2023
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/06/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2023)
02/06/2023
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
25/05/2023
Recebimento pela CICS.
25/05/2023
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/2023.
22/05/2023
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/04/2023
Apresentação do PL n. 1768/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), que: "Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual.NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.".