Transformado em Norma JurídicaPL 2250/2023 · Câmara

Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.

Virou Lei Ordinária 14652/2023

Texto oficial Página no site da Câmara

Como a Câmara votou

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.250, de 2023.

318 sim

31 não

Votação nominal, 13/06/2023 às 17h36

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (1)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Carlos Veras (PT-PE).
Sem registro de como cada um votou, 13/06/2023 às 17h37

Caminho na Câmara

13/06/2023
Aprovado em Plenário
14/06/2023
Enviado ao Senado
23/08/2023
Virou lei

Todas as movimentações (25)

30/08/2023
Recebido Ofício n. 761/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2250/2023 sancionado.
23/08/2023
Transformado na Lei Ordinária 14652/2023. DOU 24/08/23 PÁG 06 COL 02.RETIFICAÇÃO: DOU 25/08/23 PÁG 01 COL 01.
04/08/2023
Apresentação do DOC n. 591/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2250/2023 (Of 653/2023-SF)".
14/06/2023
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
14/06/2023
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 152/2023/SGM-P.
13/06/2023
Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
13/06/2023
Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/06/2023
Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
13/06/2023
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
13/06/2023
Encerrada a discussão.
13/06/2023
Votação em turno único.
13/06/2023
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.250, de 2023. Sim: 318; não: 31; total: 349.
13/06/2023
Votação da Redação Final.
13/06/2023
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
13/06/2023
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação.