Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, adotado pelo relator da Constituição e Justiça e de Cidadania.
252 sim
163 não
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O projeto propõe criar crimes para quem discriminar pessoas com cargos públicos importantes e quem responde a processo na Justiça, só por causa disso. Também obriga bancos a dar por escrito e com motivo técnico o porquê de recusar abrir ou manter uma conta.
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Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. NOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, adotado pelo relator da Constituição e Justiça e de Cidadania.
252 sim
163 não
O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1890/2023.
Aprovado requerimento n. 1890/2023 da Sra. Dani Cunha que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2720/2023, que tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Encerrada a discussão.
14/06/2023
Votação em turno único.
14/06/2023
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, adotado pelo relator da Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 252; não: 163; total: 415.
14/06/2023
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
14/06/2023
Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 8º para fins de supressão, apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I
14/06/2023
Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Da seguinte expressão contida no art. 3º do PL 2720/2023 "...ou de figuração na posição de parte ré de processo judicial em curso ou por ter decisão de condenação sem trânsito em julgado proferida em seu favor.", apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I)
14/06/2023
Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Da seguinte expressão contida no art. 6º do PL 2720/2023 "...ou de figuração na posição de parte ré de processo judicial em curso ou por ter decisão de condenação sem trânsito em julgado proferida em seu favor.", apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I)
14/06/2023
Retirado o DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 5º para fins de supressão, apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I)
14/06/2023
Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 4º para fins de supressão, apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I).
14/06/2023
Votação da Redação Final.
14/06/2023
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.720-A/2023).
14/06/2023
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
14/06/2023
Aprovado requerimento n. 1890/2023 da Sra. Dani Cunha que requer, nos termos do artigo 155 doRegimento Interno da Câmara dosDeputados, que seja incluídoautomaticamente na Ordem do Dia o Projetode Lei nº 2720/2023, que tipifica os crimesde discriminação contra pessoaspoliticamente expostas e altera a Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990 (Códigode Defesa do Consumidor), para prescreveros procedimentos a serem adotados pelasinstituições financeiras nos casos de negativade abertura ou manutenção de conta.
14/06/2023
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1890/2023.
14/06/2023
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
14/06/2023
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação.
14/06/2023
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
14/06/2023
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, na forma do Substitutivo.
14/06/2023
Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
14/06/2023
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.
14/06/2023
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
14/06/2023
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.
14/06/2023
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)
06/06/2023
Apresentação do REQ n. 1890/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 doRegimento Interno da Câmara dosDeputados, que seja incluídoautomaticamente na Ordem do Dia o Projetode Lei nº 2720/2023, que tipifica os crimesde discriminação contra pessoaspoliticamente expostas e altera a Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990 (Códigode Defesa do Consumidor), para prescreveros procedimentos a serem adotados pelasinstituições financeiras nos casos de negativade abertura ou manutenção de conta".
22/05/2023
Apresentação do PL n. 2720/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO-RJ), que: "Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta.NOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências".