Aprovada a Medida Provisória nº 1.177, de 2023.
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Virou Lei Ordinária 14696/2023
Aprovada a Medida Provisória nº 1.177, de 2023.
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O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Rejeitado o Requerimento.
Rejeitado o Requerimento.
27/09/2023
Discussão em turno único.
27/09/2023
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
27/09/2023
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 292; abstenção: 4; total: 315.
27/09/2023
Discutiram a Matéria: Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
27/09/2023
Encerrada a discussão.
27/09/2023
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
27/09/2023
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
27/09/2023
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 286; abstenção: 3; total: 298.
27/09/2023
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
27/09/2023
Votação preliminar em turno único.
27/09/2023
Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
27/09/2023
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 275; não: 2; abstenção: 4; total: 281.
27/09/2023
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
27/09/2023
Recebido o Ofício nº 250/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1177/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três)) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2023-CN
27/09/2023
Recebido o Parecer nº 14, de 2023-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, destinada a apreciar a MPV 1177/2023.
27/09/2023
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.
27/09/2023
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
26/09/2023
Iniciada a DiscussãoNão houve discussão
26/09/2023
A Presidente propôs ao Plenário a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação para as deliberações dos relatórios apresentados à Medida Provisória nº 1.177/2023-CN e dos relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 16, 17, 20 e 26/2023-CN, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. Aprovada
26/09/2023
Relatório lido pelo Relator, Deputado Sérgio SouzaEm conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 1, 2 e 3, indicadas pelo Relator no seu voto.
26/09/2023
parecer da Comissão Mista de Planos, OrçamentosPúblicos e Fiscalização, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 1.177/2023, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 01, 02 e 03; eno mérito, pela aprovação da MPV nº 1.177/23.
26/09/2023
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Sergio Souza
26/09/2023
Aprovado.
21/09/2023
Designados relator e relator revisor, o Deputado Sergio Souza e o Senador Wilder Morais, respectivamente.
04/08/2023
Ato n. 55, de 03/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/08/2023 – Seção 1 – Página 1)
18/07/2023
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
13/06/2023
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023.
07/06/2023
Anexada Nota Técnica nº 25/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.177/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
06/06/2023
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
06/06/2023
Prazo para Emendas: 06/06/2023 a 12/06/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)Sobrestar Pauta: a partir de 21/07/2023. Congresso Nacional: 06/06/2023 a 04/08/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2023