30/04/2026
Transformado na Lei Ordinária 15397/2026. DOU 01/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC-PE 365/26). Razões do veto: DOU 04/05/2026 PÁG 03 COL 02.
09/04/2026
Remessa do Ofício nº 214/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
09/04/2026
Apresentação do Autógrafo.
09/04/2026
Ofício nº 213/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 14/2026-SGM-P
09/04/2026
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 14/2026.
18/03/2026
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
18/03/2026
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
18/03/2026
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
18/03/2026
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
18/03/2026
Votação do DTQ 7 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 155 do Decreto Lei 2848 de 1940, inserido pelo art. 2 do Substitutivo do Senado, apresentado ao PL 3780/2023 (161, I).
18/03/2026
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela rejeição.
18/03/2026
Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela rejeição.
18/03/2026
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com exceção dos dispositivos rejeitados.
18/03/2026
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela aprovação, com exceção dos dispositivos rejeitados.
18/03/2026
Votação em turno único.
18/03/2026
Encerrada a discussão.
18/03/2026
Discussão em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.780-A, de 2023.
18/03/2026
Aprovada a Emenda de Redação.
18/03/2026
Votação da Emenda de Redação.
18/03/2026
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
18/03/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
18/03/2026
A matéria vai à sanção (PL 3.780-C/2023).
18/03/2026
Votação da Redação Final.
18/03/2026
Retirado o DTQ 6 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado da expressão "Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa" do art. 180-A, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pelo art. 2º da Emenda Substitutiva apresentada pelo Senado Federal, apresentado ao PL 3780/2023 (161, I).
18/03/2026
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com a emenda de redação adotada; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, ressalvadas as seguintes matérias: Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao § 5º e ao § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao caput e ao inciso I do § 3º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao caput do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao caput do art. 180-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao caput do art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
18/03/2026
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 507, Letra B.
18/03/2026
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
17/03/2026
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/03/2026
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
10/03/2026
Recebido o Of. 83/2026-SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária”, que ora encaminha para apreciação dessa Casa.
10/03/2026
Recebido o PL n. 3780/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.".
06/11/2023
Apresentação do Autógrafo.
06/11/2023
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 251/2023/SGM-P.
31/10/2023
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
31/10/2023
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
31/10/2023
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
31/10/2023
Retirado o DTQ 3: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (): Destaque para Votação em Separado do Art 180-A do Decreto Lei 2848/1940, constante no Art. 4º do Substitutivo. (art. 161, I)
31/10/2023
Discussão em turno único.
31/10/2023
Votação do Requerimento do Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
31/10/2023
Encaminharam a Votação: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
31/10/2023
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 234; total: 315.
31/10/2023
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
31/10/2023
Votação do Requerimento do Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
31/10/2023
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
31/10/2023
Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 246; total: 339.
31/10/2023
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
31/10/2023
Encerrada a discussão.
31/10/2023
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
31/10/2023
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 4 e 5.
31/10/2023
Votação do Requerimento do Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), que solicita adiamento da votação por uma sessão.
31/10/2023
Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
31/10/2023
Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 253; abstenção: 1; total: 345.
31/10/2023
Votação em turno único.
31/10/2023
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357.
31/10/2023
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
31/10/2023
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
31/10/2023
Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 2, 4 e 5.
31/10/2023
Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do parágrafo 2º-A do artigo 155 do Decreto-Lei n 2.848/40, inserido pelo artigo 2º do substituto oferecido. (art. 161, I)
31/10/2023
Retirado o DTQ 2: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (): Destaque para Votação em Separado do § 6-A do Art 155, do Decreto Lei 2848/1940, constante no Art. 2º do Substitutivo. (art. 161, I)
31/10/2023
Retirado o DTQ 4: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (): Destaque para Votação em Separado do Art. 6º do Substitutivo. (art. 161, I)
31/10/2023
Retirado o DTQ 5: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (): Destaque para Votação em Separado do § 6º do Art 155, do Decreto Lei nº 2.848/1940, constante do Art. 2º do substitutivo. (art. 161, I)
31/10/2023
Votação da Redação Final.
31/10/2023
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.780-A/2023).
31/10/2023
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
31/10/2023
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
03/10/2023
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
28/09/2023
Apresentação do REQ n. 3336/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3699, de 2023, ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, por tratarem de matérias idênticas e correlatas".
20/09/2023
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
20/09/2023
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/09/2023
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
19/09/2023
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/09/2023
Deferido o REQ 3077/2023.
13/09/2023
Apresentação do REQ n. 3077/2023 (Requerimento), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP) e outros, que "Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo”".
12/09/2023
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
12/09/2023
Deferido o REQ n. 2873/2023.
04/09/2023
Apresentação do REQ n. 2873/2023 (Requerimento), pelos Deputados Marcos Pollon (PL/MS) e Kim Kataguiri UNIÃO, que "Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.”".
30/08/2023
Desapensado este do PL 10.076/2018, de acordo com o despacho exarado no REQ 2782/2023.
30/08/2023
Deferido o Requerimento n. 2782/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.780/2023. Em decorrência disso, distribua-se-o à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD), submeta-se-o aos regimes de deliberação pelo Plenário e de tramitação previsto no art. 155 do RICD, e submeta-se o Projeto de Lei n. 5.580/2016 e seus apensados ao regimento de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.780/2023: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgente (art. 155 do RICD).[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.580/2016: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.]"
30/08/2023
Deferido o Requerimento n. 2782/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.780/2023. Em decorrência disso, distribua-se-o à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD), submeta-se-o aos regimes de deliberação pelo Plenário e de tramitação previsto no art. 155 do RICD, e submeta-se o Projeto de Lei n. 5.580/2016 e seus apensados ao regimento de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.780/2023: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgente (art. 155 do RICD).[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.580/2016: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.]"
30/08/2023
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
29/08/2023
Aprovado requerimento n. 2780/2023 do Sr. Kim Kataguiri que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023.
24/08/2023
Apresentação do REQ n. 2782/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.580, de 2016".
24/08/2023
Apresentação do REQ n. 2780/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023".
21/08/2023
Recebimento pela CCJC.
18/08/2023
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2023.
16/08/2023
Apense-se à(ao) PL-10076/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08/08/2023
Apresentação do PL n. 3780/2023 (Projeto de Lei), pelos Deputados Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e outros, que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária".