Transformado em Norma JurídicaPL 4173/2023 · Câmara

Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Virou Lei Ordinária 14754/2023

Texto oficial Página no site da Câmara

Como a Câmara votou

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.

127 sim

302 não

Votação nominal, 25/10/2023 às 21h30

Ver como cada um votou

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19.

116 sim

318 não

Votação nominal, 25/10/2023 às 21h18

Ver como cada um votou

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 27.

116 sim

277 não

Votação nominal, 25/10/2023 às 21h05

Ver como cada um votou

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12.

116 sim

303 não

Votação nominal, 25/10/2023 às 20h59

Ver como cada um votou

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

323 sim

119 não

Votação nominal, 25/10/2023 às 20h46

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (4)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
Sem registro de como cada um votou, 25/10/2023 às 21h31
Rejeitado o Requerimento.
Votação nominal, 25/10/2023 às 20h33
Rejeitado o Requerimento.
Votação nominal, 25/10/2023 às 19h08
Rejeitado o Requerimento.
Votação nominal, 25/10/2023 às 18h25

Caminho na Câmara

29/08/2023
Apresentado
25/10/2023
Aprovado em Plenário
12/12/2023
Virou lei

Todas as movimentações (60)

21/05/2024
Recebido Ofício nº 100/2024-CN que comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PL 4173/2023.
12/12/2023
Transformado na Lei Ordinária 14754/2023. DOU 13/12/23 PÁG 07 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 681/23-PE). Razões do veto: DOU 13/12/23 PÁG 18 COL 01.
04/12/2023
Recebido Ofício nº 1267/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 4173/2023.
30/10/2023
Apresentação do autógrafo.
30/10/2023
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 241/2023/SGM-P.
25/10/2023
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
25/10/2023
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
25/10/2023
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
25/10/2023
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
25/10/2023
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
25/10/2023
Encerrada a discussão.
25/10/2023
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 28.
25/10/2023
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3, 5, 7, 10, 11, 21 e 26, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.