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Aguardando Apreciação pelo Senado FederalPLP 223/2023 · Câmara

Mais prazo para pagar impostos de pequenas empresas em áreas em calamidade

O projeto propõe que empresas pequenas e microempresas com sede em cidades atingidas por calamidade pública estadual ou distrital ganhem mais 6 meses para pagar impostos. O prazo começa a contar a partir do vencimento original, e as regras seriam definidas por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.

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Ementa oficial

Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.

Texto oficialPágina no site da Câmara

Como a Câmara votou

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023.

407 sim

6 não

Votação nominal, 18/02/2025 às 20h01

Ver como cada um votou

Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

34 sim

356 não

Votação nominal, 18/02/2025 às 19h49

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (3)

  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS).

    Sem registro de como cada um votou, 18/02/2025 às 20h02

  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

    Sem registro de como cada um votou, 18/02/2025 às 20h02

  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    Sem registro de como cada um votou, 04/06/2024 às 19h07