Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
302 sim
99 não
Carregando…
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O projeto propõe que aproximar-se voluntariamente do agressor às áreas definidas pela Justiça seja crime de descumprimento de medida protetiva, ordem judicial que afasta o agressor da vítima. Isso valeria mesmo com o consentimento expresso da vítima.
Resumo gerado por IA a partir do texto apresentado. O texto pode ter mudado depois, e o resumo pode conter erros. Reportar erro
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
302 sim
99 não
Rejeitada a Preferência.
103 sim
281 não
O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.
Rejeitado o Destaque.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
Rejeitado o Requerimento.
Rejeitado o Requerimento.
Rejeitado o Requerimento.
Rejeitado o Requerimento.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
08/07/2025
Votação da Redação Final.
08/07/2025
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
08/07/2025
Continuação da votação em turno único.
08/07/2025
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
08/07/2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 379.
08/07/2025
Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque de Preferência do projeto original (161, IV).
08/07/2025
Rejeitada a Preferência. Sim: 103; Não: 281; Total: 384.
08/07/2025
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.
08/07/2025
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
08/07/2025
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
08/07/2025
Desapensação do Projeto de Lei nº 833, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 08/07/2025 - 13:55 - 124ª Sessão)
02/07/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/07/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/06/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
25/06/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2025
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/06/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2025
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 13/06/2025, Letra B.
11/06/2025
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
11/06/2025
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
11/06/2025
Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque de Preferência do projeto original (161, IV).
11/06/2025
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
11/06/2025
Prejudicada a votação do Destaque por falta de quórum.
11/06/2025
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
11/06/2025
Discussão em turno único.
11/06/2025
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
11/06/2025
Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
11/06/2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286.
11/06/2025
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, e do Projeto de Lei nº 833, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, e do Projeto de Lei nº 833, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado.
11/06/2025
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
11/06/2025
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
11/06/2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290.
11/06/2025
Discutiram a Matéria: Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), Dep. José Medeiros (PL-MT), Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
11/06/2025
Encerrada a discussão.
11/06/2025
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
11/06/2025
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição.
11/06/2025
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
11/06/2025
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
11/06/2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266.
11/06/2025
Votação em turno único.
10/06/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/06/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/05/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/05/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/05/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/05/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
20/05/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07/05/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2025
Retirado de pauta, de ofício.
28/04/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/04/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
09/04/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/04/2025
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
02/04/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/04/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/03/2025
Apensação da proposição PL-833/2025 à proposição PL-6020/2023.
31/03/2025
Apense-se a este(a) o(a) PL-833/2025.
26/03/2025
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
25/03/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/03/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/03/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/03/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/02/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
25/02/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/02/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2025
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
18/02/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/02/2025
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
12/02/2025
Retirado de pauta, de ofício.
11/02/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/12/2024
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
05/12/2024
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
05/12/2024
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
05/12/2024
Aprovado o requerimento nº 4759/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6020/2023.
05/12/2024
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/12/2024
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4759/2024.
05/12/2024
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
04/12/2024
Apresentação do REQ n. 4759/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6020/2023".
03/12/2024
Recebimento pela CCJC.
29/11/2024
Parecer recebido para publicação.
29/11/2024
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2024, Letra A.
27/11/2024
Aprovado o Parecer.
19/11/2024
Prazo de Vista Encerrado
13/11/2024
Lido o Parecer pela Relatora
13/11/2024
Prazo para Vista Individual (2 sessões a partir de 14/11/2024), para a Dep. Chris Tonietto.
30/10/2024
Retirado de pauta, por acordo.
23/08/2024
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
23/08/2024
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
06/05/2024
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
15/04/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2024)
12/04/2024
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
05/02/2024
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 81
16/01/2024
Recebimento pela CMULHER.
22/12/2023
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/12/2023
Apresentação do PL n. 6020/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva".