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Aguardando Apreciação pelo Senado FederalPLP 136/2024 · Câmara

Projeto quer usar fundos de segurança e presídios contra violência à mulher

O projeto propõe que parte do dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública seja usada em órgãos estaduais e municipais que combatem a violência contra a mulher. Pelo texto, pelo menos 5% dos recursos empenhados de cada fundo iriam para essas ações.

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Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

Texto oficialPágina no site da Câmara

Como a Câmara votou

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

348 sim

57 não

Votação nominal, 05/12/2024 às 13h51

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (3)

  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB/BA).

    Sem registro de como cada um votou, 05/12/2024 às 13h52

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4758/2024.

    Sem registro de como cada um votou, 05/12/2024 às 11h31

  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    Sem registro de como cada um votou, 05/12/2024 às 11h31