Hoje
Transformado em Norma JurídicaPL 3880/2024 · Câmara

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Virou Lei Ordinária 15384/2026

Texto oficialPágina no site da Câmara

Como a Câmara votou

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD).

152 sim

254 não

Votação nominal, 18/03/2026 às 21h38

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (6)

  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO).

    Sem registro de como cada um votou, 18/03/2026 às 21h57

  • Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD).

    Sem registro de como cada um votou, 18/03/2026 às 21h44

  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

    Sem registro de como cada um votou, 18/03/2026 às 21h40

  • Rejeitado o Requerimento.

    Votação nominal, 18/03/2026 às 20h00

  • Rejeitado o Requerimento.

    Votação nominal, 18/03/2026 às 19h34

  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    Sem registro de como cada um votou, 25/02/2026 às 18h51