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Aguardando Apreciação pelo Senado FederalPL 4397/2024 · Câmara

Condomínios não poderiam proibir aluguel de salas comerciais para partidos

O projeto propõe proibir que convenções de condomínio impeçam o aluguel de imóveis comerciais para partidos políticos. Convenção é o conjunto de regras que os moradores de um prédio combinam entre si.

Resumo gerado por IA a partir do texto apresentado. O texto pode ter mudado depois, e o resumo pode conter erros.

Ementa oficial

Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

Texto oficialPágina no site da Câmara

Como a Câmara votou

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

300 sim

36 não

Votação nominal, 22/04/2026 às 22h17

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (4)

  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).

    Sem registro de como cada um votou, 22/04/2026 às 22h18

  • Rejeitado o Requerimento.

    Sem registro de como cada um votou, 22/04/2026 às 22h05

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5779/2025, por ter sido aprovado o REQ 1306/2026 que está apensado ao primeiro.

    Sem registro de como cada um votou, 16/03/2026 às 18h33

  • Aprovado o requerimento nº 1306/2026,dos Srs. Doutor Luizinho e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5779/2025.

    Sem registro de como cada um votou, 16/03/2026 às 18h33