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Virou Lei Ordinária 15164/2025
Não há votação com registro de votos individuais sobre o conteúdo deste projeto na Câmara.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
Mantido o texto.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.291 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Preferência.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Há um registro com o mesmo número no Senado. Ver esse registro
25/06/2025
Votação do DTQ 3: Destaque de Preferência do texto original da MPV 1291 de 2025. (161, IV).
25/06/2025
Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
25/06/2025
Rejeitada a Preferência.
25/06/2025
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
25/06/2025
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
25/06/2025
Aprovada a Medida Provisória nº 1.291 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
25/06/2025
Votação do DTQ 2: Destaque para Votação em Separado do Art. 2º do PLV, apresentado a MPV 1291/2025. (161, I).
25/06/2025
Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
25/06/2025
Mantido o texto.
25/06/2025
Retirado o DTQ 1: Destaque para Votação em Separado do inciso VIII, art. 47 da Lei 12.351/2010, na forma do disposto pelo art. 1º do PLV, apresentado à MPV 1291/2025 (161, I).
25/06/2025
Votação da Redação Final.
25/06/2025
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
25/06/2025
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.291-A/2025) (PLV 2/2025).
25/06/2025
Leitura do recebimento do Ofício n° 199/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.291/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2025 – 13h55 - 111ª Sessão).
25/06/2025
Discussão em turno único.
25/06/2025
Encerrada a discussão.
25/06/2025
Recebido Parecer 1/2025, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1291, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1291, de 2025, que Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
25/06/2025
Recebido PLV n. 2/2025 (Projeto de Lei de Conversão), da Comissão Mista da MPV 1291/2025, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País, autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências".
25/06/2025
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025.
25/06/2025
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
25/06/2025
Recebido o Ofício nº 199/2025 , do Congresso Nacional que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.291, de 6 de março de 2025, que “Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País”.À Medida foram oferecidas 49 (quarenta e nove) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.291, de 2025), que conclui pelo PLV nº 2, de 2025.
25/06/2025
Recebida MSC n. 258/2025 (Mensagem), do Poder Executivo, que submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.291, de 6 de marco de 2025, que “Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do Pais.”".
24/06/2025
Aprovado o parecer na Comissão Mista
07/05/2025
A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Professora Dorinha Seabra como Presidente e a Deputada Daniela do Waguinho como Vice-Presidente
30/04/2025
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/07/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
06/03/2025
Prazo para Emendas: 06/03/2025 a 12/03/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 20/04/2025.Congresso Nacional: 06/03/2025 a 04/05/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/07/2025.
06/03/2025
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.