Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
320 sim
109 não
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Virou Lei Complementar 223/2025
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
320 sim
109 não
Mantido o texto.
293 sim
133 não
Mantido o texto.
281 sim
148 não
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
45 sim
288 não
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques.
296 sim
145 não
O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
Rejeitado o Requerimento.
Rejeitado o Requerimento.
Rejeitado o Requerimento.
Rejeitado o Requerimento.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
Rejeitado o Requerimento.
Rejeitado o Requerimento.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3288/2025.
Há um registro com o mesmo número no Senado. Ver esse registro
15/12/2025
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
15/12/2025
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, com parecer pela aprovação.
15/12/2025
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
15/12/2025
Encaminhou a Votação o Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
15/12/2025
Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
15/12/2025
Rejeitado o Requerimento.
15/12/2025
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita votação nominal para a Redação Final.
15/12/2025
Encerrada a discussão.
15/12/2025
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
15/12/2025
Rejeitado o Requerimento.
15/12/2025
A matéria vai à sanção (PLP 163-D/2025).
15/12/2025
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
15/12/2025
Votação da Redação Final.
15/12/2025
Inadmitido o DTQ 6 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso II do artigo 14-A da Lei Complementar nº 200, de 2023, alterada pelo artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 163/2025 , para fins de sua supressão. (161, I)
15/12/2025
Rejeitado o Requerimento.
15/12/2025
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163-B, de 2025.
15/12/2025
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
15/12/2025
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
15/12/2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
15/12/2025
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer da Comissão de Educação.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
15/12/2025
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
12/12/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2025
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
09/12/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2025
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra C.
09/12/2025
Às Comissões de Educação; Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
08/12/2025
Apresentação do PLP n. 163/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e dá outras providências".
08/12/2025
Recebido o Ofício nº 1251/2025SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
26/09/2025
Apresentação do Autógrafo.
26/09/2025
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 217/2025/SGM-P.
24/09/2025
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
24/09/2025
Discussão em turno único.
24/09/2025
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
24/09/2025
Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
24/09/2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 280; Total: 436.
24/09/2025
Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
24/09/2025
Encerrada a discussão.
24/09/2025
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
24/09/2025
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:• Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da Emenda de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário apresentada.
24/09/2025
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
24/09/2025
Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
24/09/2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 259; Total: 406.
24/09/2025
Votação em turno único.
24/09/2025
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
24/09/2025
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.
24/09/2025
Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
24/09/2025
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 45; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 334.
24/09/2025
Votação do DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do inciso XI do § 2º do artigo 3º da Lei Complementar 200/2023, alterada pelo artigo 1º do PLP 163/2025 (161, I).
24/09/2025
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PL-MG) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
24/09/2025
Mantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429.
24/09/2025
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso I do Art. 14-A da Lei Complementar n. 200/2023, estabelecido pelo art. 1° do texto original, apresentado ao PLP 163/2025 (161, I).
24/09/2025
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
24/09/2025
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426.
24/09/2025
Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.
24/09/2025
Retirado o DTQ 3 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PLP 163/2025 (161, II).
24/09/2025
Retirado o DTQ 4 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PLP 163/2025 (161, II).
24/09/2025
Votação da Redação Final.
24/09/2025
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 163-B/2025).
24/09/2025
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
18/09/2025
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
18/09/2025
Discussão em turno único.
18/09/2025
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
18/09/2025
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Saúde, Educação, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2025, Letra A.
16/09/2025
Às Comissões de Educação; Saúde;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
16/09/2025
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
16/09/2025
Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)
16/09/2025
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2025.
10/09/2025
Aprovado o requerimento nº 3288/2025,do Sr. José Priante, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 163/2025.
10/09/2025
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3288/2025.
14/08/2025
Apresentação do REQ n. 3288/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Priante (MDB/PA) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências..".
06/08/2025
Apresentação do PLP n. 163/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências".