Aguardando Apreciação pelo Senado FederalPL 5041/2025 · Câmara

Projeto quer garantir mala de mão e item pessoal grátis em voos

O projeto propõe que passageiros possam levar, sem pagar a mais, uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, em voos domésticos e internacionais dentro do Brasil. As companhias ficariam proibidas de vender tarifas que tirem esse direito, e a ANAC fiscalizaria o cumprimento.

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Ementa oficial

Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.

Texto oficial Página no site da Câmara

Como a Câmara votou

Aprovada a Emenda de Plenário nº 6.

426 sim

17 não

Votação nominal, 28/10/2025 às 20h34

Ver como cada um votou

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.

445 sim

10 não

Votação nominal, 28/10/2025 às 20h14

Ver como cada um votou

Aprovada a Emenda de Plenário nº 4.

361 sim

77 não

Votação nominal, 28/10/2025 às 19h56

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (4)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).
Sem registro de como cada um votou, 28/10/2025 às 20h34
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Sem registro de como cada um votou, 28/10/2025 às 19h45
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques.
Sem registro de como cada um votou, 28/10/2025 às 19h42
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Sem registro de como cada um votou, 21/10/2025 às 17h32

Caminho na Câmara

08/10/2025
Apresentado
28/10/2025
Aprovado em Plenário
13/05/2026
Último movimento
Apresentação do REQ n. 2855/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.931, de 2025, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 5.941, de 2025, para análise de mérito pela Comissão de Administração e Serviço Público. ".

Todas as movimentações (61)

13/05/2026
Apresentação do REQ n. 2855/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.931, de 2025, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 5.941, de 2025, para análise de mérito pela Comissão de Administração e Serviço Público. ".
04/11/2025
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 272/2025/SGM-P.
04/11/2025
Apresentação do autógrafo.
28/10/2025
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
28/10/2025
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
28/10/2025
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
28/10/2025
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 445; Não: 10; Total: 455.
28/10/2025
Discussão em turno único.
28/10/2025
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, e de seus apensos (Projetos de Lei nº 5.064/25, nº 5.203/25, nº 5.231/25 e nº 5.271/25) na forma do Substitutivo adotado, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.255/25.• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, e de seus apensos (Projetos de Lei nº 5.064/25, nº 5.203/25, nº 5.231/25 e nº 5.271/25), na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.255/25.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, de seus apensos, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (CVT), que aperfeiçoa a técnica legislativa dos projetos.