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Aguardando Apreciação pelo Senado FederalPL 6415/2025 · Câmara

Projeto quer dar advogado gratuito a vítimas de violência vulneráveis

O projeto propõe criar uma política nacional para que vítimas de violência em situação de vulnerabilidade tenham assistência jurídica gratuita. Advogados de órgãos públicos, faculdades e advogados dativos poderiam atuar, com ajuda de tabela social de honorários.

Resumo gerado por IA a partir do texto apresentado. O texto pode ter mudado depois, e o resumo pode conter erros.

Ementa oficial

Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

Texto oficialPágina no site da Câmara

Como a Câmara votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (3)

  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG).

    Sem registro de como cada um votou, 11/03/2026 às 22h06

  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

    Sem registro de como cada um votou, 11/03/2026 às 21h54

  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    Sem registro de como cada um votou, 10/03/2026 às 17h46