Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

Sem registro de como cada um votou, 25/02/2026 às 00h31

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 278, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.

Sem registro de como cada um votou, 25/02/2026 às 00h15

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Sem registro de como cada um votou, 10/02/2026 às 20h21