Transformado em Norma JurídicaPLP 55/2026 · Câmara

Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Virou Lei Complementar 232/2026

Texto oficial Página no site da Câmara

Como a Câmara votou

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026.

342 sim

39 não

Votação nominal, 15/04/2026 às 21h50

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (2)

Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
Sem registro de como cada um votou, 15/04/2026 às 21h51
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Sem registro de como cada um votou, 16/03/2026 às 18h11

Há um registro com o mesmo número no Senado. Ver esse registro

Caminho na Câmara

12/03/2026
Apresentado
15/04/2026
Aprovado em Plenário
26/06/2026
Virou lei

Todas as movimentações (50)

03/07/2026
Recebimento do Ofício nº 792/2026 (SF) que comunica restituição de autógrafo de projeto de lei complementar sancionado.
26/06/2026
Transformado na Lei Complementar 232/2026. DOU 29 06 2026 PÁG 02 COL 02.
15/06/2026
Recebido Ofício nº 620/2026-SF que comunica remessa à sanção do PLP 55/2026.
16/04/2026
Apresentação de Autógrafo.
16/04/2026
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 83/2026/SGM-P.
15/04/2026
Parecer recebido para publicação.
15/04/2026
Parecer recebido para publicação.
15/04/2026
Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
15/04/2026
Discussão em turno único.
15/04/2026
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 55-C/2026).
15/04/2026
Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
15/04/2026
Votação da Redação Final.
15/04/2026
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
15/04/2026
Votação em turno único.
15/04/2026
Encerrada a discussão.
15/04/2026
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada LAURA CARNEIRO.
15/04/2026
Aprovado o Parecer.
15/04/2026
Aprovado o Parecer.
15/04/2026
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
15/04/2026
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2026, Letra B.
14/04/2026
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.
14/04/2026
Aprovado o Parecer.
14/04/2026
Informativo CONOF
09/04/2026
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/04/2026
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
09/04/2026
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
09/04/2026
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
08/04/2026
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
08/04/2026
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
08/04/2026
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
08/04/2026
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
08/04/2026
Parecer recebido para publicação.
08/04/2026
Lido o Parecer pela Relatora.
08/04/2026
Aprovado o Parecer.
08/04/2026
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 09/04/2026, Letra A.
06/04/2026
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
06/04/2026
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
06/04/2026
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
01/04/2026
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
27/03/2026
Recebimento pela CCJC.
25/03/2026
Recebimento pelo(a) CMULHER.
25/03/2026
Recebimento pela CFT.
24/03/2026
Recebimento pelo(a) CESPO.
17/03/2026
Às Comissões deEsporte;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
17/03/2026
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 714.
16/03/2026
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1405/2026.
16/03/2026
Aprovado o requerimento nº 1405/2026,dos Srs. José Guimarães e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 55/2026.
12/03/2026
Apresentação do REQ n. 1405/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Augusto Coutinho REPUBLIC , que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026".
12/03/2026
Apresentação da MSC n. 170/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.”".
12/03/2026
Apresentação do PLP n. 55/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027".