Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.

Aprovada a Redação Final.

Sem registro de como cada um votou, 27/10/2026 às 21h44

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Sem registro de como cada um votou, 27/10/2026 às 21h43

Mantido o texto.

Sem registro de como cada um votou, 27/10/2026 às 21h43

Aprovada a Medida Provisória nº 1.375, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.

Sem registro de como cada um votou, 27/10/2026 às 21h41

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Sem registro de como cada um votou, 27/10/2026 às 21h34