Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD/PE).

Sem registro de como cada um votou, 13/08/2026 às 11h54

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Sem registro de como cada um votou, 13/08/2026 às 11h53

Rejeitado o Requerimento.

Sem registro de como cada um votou, 13/08/2026 às 11h44