Mantido o texto.
249 sim
154 não
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O projeto propõe penas para disparo de arma de fogo em local habitado ou via pública, salvo se for para outro crime. Seriam 2 a 4 anos, ou 3 a 6 anos se a arma for de uso proibido ou restrito, sem direito a fiança.
Resumo gerado por IA a partir do texto apresentado. O texto pode ter mudado depois, e o resumo pode conter erros. Reportar erro
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Mantido o texto.
249 sim
154 não
Mantido o texto.
256 sim
153 não
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
273 sim
153 não
A Câmara registrou esta votação neste número, mas a descrição oficial cita outro projeto, PL 4149/2004.
Ver como cada um votouO placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
Rejeitado o Destaque.
Rejeitado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Rejeitado o Requerimento.
Rejeitado o Requerimento.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5352/2023, por ter sido aprovado o REQ 4906/2024 que está apensado ao primeiro.
Aprovado o requerimento nº 4906/2024,do Sr. Aureo Ribeiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5352/2023.
11/06/2025
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
11/06/2025
Mantido o texto. Sim: 256; Não: 153; Abstenção: 2; Total: 411.
11/06/2025
Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do §2º do art. 16 da Lei 10.826 de 2003 acrescentado pelo art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 4149/2004 (161, I).
11/06/2025
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.149-B/2004).
11/06/2025
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
11/06/2025
Votação da Redação Final.
11/06/2025
Prejudicado o DTQ 9 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 4149/2004. (161, II)
11/06/2025
Prejudicado o DTQ 8 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 4149/2004. (161, II)
11/06/2025
Inadmitido o DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do artigo 19 (art. 2º) do Substitutivo, apresentado ao PL 4149/2004. (161, I)
11/06/2025
Inadmitido o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do §2º do artigo 16 (art. 2º) do Substitutivo, apresentado ao PL 4149/2004 (161, I).
11/06/2025
Retirado o DTQ 2 (SOLIDARI): Destaque de Preferência do §3º do art. 16 da Lei n. 10.826, de 2003, constante do Art. 2º do PL 5.352/2023, apensado, com vista à sua aprovação e inclusão no texto, apresentado ao PL 4149/2004 (Art. 2º do Substitutivo). (161, IV)
11/06/2025
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
11/06/2025
Rejeitado o Destaque.
11/06/2025
Encaminhou a Votação o Dep. José Medeiros (PL-MT).
11/06/2025
Votação do DTQ 6 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque de Preferência do §3º do art. 16 da Lei n. 10.826, de 2003, constante do Art. 2º do PL 5.352/2023, apensado, com vista à sua aprovação e inclusão no texto (Art. 2º do Substitutivo). (161, IV)
11/06/2025
Mantido o texto. Sim: 249; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 405.
11/06/2025
Discussão em turno único.
11/06/2025
Votação do Requerimento do Dep. Marcos Pollon, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
11/06/2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 205; Total: 310.
11/06/2025
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, e de seus apensados, os Projetos de Lei nº 3.182, de 2015; nº 9.203, de 2017; e nº 5.352, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
11/06/2025
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
11/06/2025
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
11/06/2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 223; Total: 355.
11/06/2025
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
11/06/2025
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes, que solicitam o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
11/06/2025
Encaminharam a Votação: Dep. Max Lemos (PDT-RJ) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
11/06/2025
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.182, de 2015, e 9.203, de 2017, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 11/06/2025 - 13:55 - 103ª Sessão)
11/06/2025
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário n° 1; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
10/06/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/05/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/05/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/05/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
20/05/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07/05/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2025
Retirado de pauta, de ofício.
28/04/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/04/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
09/04/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/04/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/04/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/03/2025
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
25/03/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/03/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/03/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/03/2025
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
11/03/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/02/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
25/02/2025
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
25/02/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2025
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
19/02/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2025
Apresentação do RPDR n. 1/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 4149/2004".
18/02/2025
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
18/02/2025
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
18/02/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2025
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
14/02/2025
Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
14/02/2025
Memo nº 26/25 à CCJC - proposição com urgência Art. 155
12/12/2024
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5352/2023, por ter sido aprovado o REQ 4906/2024 que está apensado ao primeiro.
12/12/2024
Aprovado o requerimento nº 4906/2024,do Sr. Aureo Ribeiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5352/2023.
18/04/2024
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.203/2017 e 5.352/2023, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.182/2015, apensado.
18/04/2024
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
21/11/2023
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
27/04/2022
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
13/09/2021
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 9.203/2017, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.182/2015, apensado.
13/09/2021
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA).
02/07/2019
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
12/03/2019
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
12/03/2019
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
12/03/2019
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
12/03/2019
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
31/01/2019
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/12/2017
Apense-se a este(a) o(a) PL-9203/2017.
26/11/2015
À CCJC o projeto reconstituído.
18/11/2015
Deferido despacho no Requerimento n. 3.515/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.149/2004, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
11/11/2015
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 3515/2015, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a reconstituição do PL n° 4.149/2004".
15/10/2015
Apense-se a este(a) o(a) PL-3182/2015.
25/02/2015
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2015.
23/02/2015
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015.
23/02/2015
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 575/2015, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
31/01/2015
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/10/2014
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 17/10/14, PÁG 753 COL 01, Letra A.
16/02/2011
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011.
08/02/2011
Apresentação do REQ 215/2011, pelo Dep. Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.
31/01/2011
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
23/04/2009
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
17/04/2008
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
17/04/2008
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
08/04/2008
Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
09/04/2007
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2007.DCD de 10 04 08 PÁG 15045 COL 01.
13/02/2007
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.
31/01/2007
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 246 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
22/11/2006
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
22/11/2006
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
29/06/2005
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
21/06/2005
Recebimento pela CCJC.
15/06/2005
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raul Jungmann
09/05/2005
Prazo de vista encerrado.
04/05/2005
Vista ao Deputado Raul Jungmann.
17/12/2004
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela aprovação.
22/11/2004
Devolvida à Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
19/11/2004
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela aprovação.
07/10/2004
Designada Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
27/09/2004
Recebimento pela CSPCCO.
27/09/2004
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 04 Pág 41597 Col 01.
23/09/2004
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
15/09/2004
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).