PL 5695/2026 · Câmara
Mais atendimento policial especializado para mulheres em cidades sem ele
O projeto propõe que a União apoie os estados a levar atendimento policial especializado para mulheres em cidades que não têm serviço adequado. Municípios pequenos teriam prioridade no apoio federal.
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Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para estabelecer mecanismos de expansão da cobertura policial especializada às mulheres nos Municípios que não disponham de cobertura adequada e critérios de prioridades para o apoio federal.
Como a Câmara votou
Não há votação com registro de votos individuais sobre o conteúdo deste projeto na Câmara.