PL 5699/2026 · Câmara
Proíbe discriminar trabalhador por motivo político ou de voto
O projeto propõe proibir que patrões punam, demitam ou discriminem trabalhadores por suas opiniões ou votos. Quem descumprir pode pagar multa e, se a demissão for reconhecida na Justiça, indenização extra de 12 salários.
Resumo gerado por IA a partir do texto apresentado. O texto pode ter mudado depois, e o resumo pode conter erros.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para assegurar a proteção ao emprego e à liberdade de voto, explicitar a vedação à discriminação política e eleitoral nas relações de trabalho e estabelecer medidas de prevenção, reparação e responsabilização.
Como a Câmara votou
Não há votação com registro de votos individuais sobre o conteúdo deste projeto na Câmara.