PL 5702/2026 · Câmara
Projeto quer facilitar a indenização de vítimas de roubo e arrombamento
O projeto propõe que o juiz fixe, na sentença, um valor mínimo para a vítima de crimes contra o patrimônio receber pelos danos. Se o preso tiver renda de trabalho, parte dela iria para pagar a vítima.
Resumo gerado por IA a partir do texto apresentado. O texto pode ter mudado depois, e o resumo pode conter erros.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para aperfeiçoar a reparação dos danos materiais causados por crimes contra o patrimônio e disciplinar sua execução.
Como a Câmara votou
Não há votação com registro de votos individuais sobre o conteúdo deste projeto na Câmara.