ArquivadaPL 7452/2010 · Câmara

Projeto quer proibir taxas e cobranças extras no pagamento automático de pedágio

O projeto propõe proibir cobrança de taxa de adesão e mensalidade no pagamento automático de pedágio. Também quer que o aparelho possa ser passado de um carro para outro sem custo extra para o motorista.

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.

Texto oficial Página no site da Câmara

Como a Câmara votou

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.

266 sim

78 não

Votação nominal, 27/11/2024 às 21h41

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (4)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Sem registro de como cada um votou, 27/11/2024 às 21h42
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvado o destaque.
Sem registro de como cada um votou, 27/11/2024 às 21h24
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4643/2020, por ter sido aprovado o REQ 4408/2024 que está apensado ao primeiro.
Sem registro de como cada um votou, 04/11/2024 às 20h21
Aprovado o requerimento nº 4408/2024,da Sra. Adriana Ventura, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4643/2020.
Sem registro de como cada um votou, 04/11/2024 às 20h21

Caminho na Câmara

27/11/2024
Aprovado em Plenário
27/11/2024
Último movimento
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

Todas as movimentações (94)

27/11/2024
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
27/11/2024
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
27/11/2024
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
27/11/2024
Votação da Redação Final.
27/11/2024
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 266; Não: 78; Abstenção: 4; Total: 348.
27/11/2024
Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
27/11/2024
Votação do DTQ 1 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
27/11/2024
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as demais apensadas, e as emendas apresentadas.
27/11/2024
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvado o destaque.
27/11/2024
Discussão em turno único.
27/11/2024
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição do PL nº 8.213/2014, do PL nº 5.122/2016 e do PL nº 2.335/2023, apensados ao PL n° 7.452/2010; e pela aprovação do PL nº 7.452/2010 e dos seus demais apensados.• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição do PL nº 8.213/2014, do PL nº 5.122/2016 e do PL nº 2.335/2023 apensados ao PL n° 7.452/2010; e pela aprovação do PL nº 7.452/2010 e dos seus demais apensados, na forma do Substitutivo apresentado ao PL n° 4.643/2020.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
27/11/2024
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
27/11/2024
Encerrada a discussão.
27/11/2024
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
27/11/2024
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
27/11/2024
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
27/11/2024
Votação em turno único.
27/11/2024
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.643-A/2020).
27/11/2024
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2024 - 13:55 - 211ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
26/11/2024
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/11/2024
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
04/11/2024
Aprovado o requerimento nº 4408/2024,da Sra. Adriana Ventura, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4643/2020.
04/11/2024
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4643/2020, por ter sido aprovado o REQ 4408/2024 que está apensado ao primeiro.
29/10/2024
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do deputado Felipe Francischini, em razão da retirada de pauta por acordo.
29/10/2024
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator.
20/09/2024
Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 2620/2011, do PL 1442/2019, do PL 2780/2019, do PL 142/2022, do PL 9782/2018, do PL 4038/2015, do PL 6155/2019, do PL 3392/2020, do PL 727/2021, do PL 2967/2021, do PL 3303/2021, do PL 2770/2023, do PL 3726/2021, do PL 4112/2021, do PL 897/2022, do PL 2616/2023, do PL 3407/2023, do PL 4643/2020, do PL 4714/2023, do PL 5799/2023, do PL 6057/2023, do PL 51/2024, e do PL 228/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8213/2014, do PL 3213/2015, do PL 5122/2016, do PL 3583/2019, e do PL 2335/2023, apensados.
20/09/2024
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
26/08/2024
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/07/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/07/2024)
16/07/2024
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
16/07/2024
Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 2620/2011, do PL 1442/2019, do PL 2780/2019, do PL 142/2022, do PL 9782/2018, do PL 4038/2015, do PL 6155/2019, do PL 3392/2020, do PL 727/2021, do PL 2967/2021, do PL 3303/2021, do PL 2770/2023, do PL 3726/2021, do PL 4112/2021, do PL 897/2022, do PL 2616/2023, do PL 3407/2023, do PL 4643/2020, do PL 4714/2023, do PL 5799/2023, do PL 6057/2023, do PL 51/2024, e do PL 228/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8213/2014, do PL 3213/2015, do PL 5122/2016, do PL 3583/2019, e do PL 2335/2023, apensados.
21/05/2024
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)
12/03/2024
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
12/03/2024
Proposição aguarda designação de novo Relator.
13/09/2023
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
30/08/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023)
29/08/2023
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
14/04/2023
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2620/2011, PL-8213/2014, PL-3213/2015, PL-4038/2015, PL-5122/2016, PL-9782/2018, PL-1442/2019, PL-2780/2019, PL-3583/2019, PL-6155/2019, PL-3392/2020, PL-727/2021, PL-2967/2021, PL-3303/2021, PL-3726/2021, PL-4112/2021, PL-142/2022, PL-897/2022 apensadas.
13/04/2023
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
27/03/2023
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7452/2010: CASP, CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]
31/01/2023
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Gonzalez, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2022
Apense-se a este(a) o(a) PL-142/2022.
27/10/2021
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para manifestar quanto ao PL 3303/21, apensado.
26/10/2021
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson.
20/10/2021
Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2.620/11, 4.038/15, 9.782/18, 1.442/19, 2.780/19, 6.155/19, 3.392/20, 727/21 e 2.967/21, apensados, e da Emenda oferecida ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 8.213/14, 3.213/15, 5.122/16 e 3.583/19, apensados.
20/10/2021
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
29/09/2021
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para manifestar quanto ao PL 2967/2021, apensado.
28/09/2021
Aprovado os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson.
31/08/2021
Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2.620/11, 4.038/15, 9.782/18, 1.442/19, 2.780/19, 6.155/19, 3.392/20 e 727/21, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 8.213/14, 3.213/15, 5.122/16 e 3.583/19, apensados.
31/08/2021
Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
22/06/2021
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para manifestar quanto à emenda apresentada ao substitutivo.
18/06/2021
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/06/2021 a 17/06/2021). Foi apresentada 1 emenda ao substitutivo.
08/06/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/06/2021)
07/06/2021
Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs. 2.620/11, 4.038/15, 9.782/18, 1.442/19, 2.780/19, 6.155/19, 3.392/20 e 727/21, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 8.213/14, 3.213/15, 5.122/16 e 3.583/19, apensados.
07/06/2021
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
24/05/2019
Apense-se a este(a) o(a) PL-2780/2019.
11/04/2019
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019)
01/04/2019
Apense-se a este(a) o(a) PL-1442/2019.
01/04/2019
Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
01/04/2019
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
22/02/2019
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.
22/02/2019
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.
22/02/2019
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.
20/02/2019
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
31/01/2019
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/01/2019
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/06/2018
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2018
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)
28/05/2018
Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
04/04/2018
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
27/10/2015
Indeferido o Requerimento n. 3.281/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.281/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.213/2014 e n. 7.452/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
14/10/2015
Apresentação do Requerimento n. 3281/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer seja desapensado o PL nº 8.213/2014, que proíbe, em praça de cobrança de pedágio, o emprego de cancelas em faixas dedicadas a veículos que utilizam sistema de arrecadação eletrônica de pedágio, do PL nº 7.452/2010 que altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.".
11/02/2015
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-257/2015.
11/02/2015
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-257/2015.
31/01/2015
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/12/2014
Apense-se a este(a) o(a) PL-8213/2014.
16/11/2011
Apense-se a este(a) o(a) PL-2620/2011.DCD de 17/11/11 PÁG 61909 COL 02.
17/08/2011
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
03/08/2011
Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)
23/03/2011
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-837/2011.
17/03/2011
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 837/2011, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Solicita o desarquivamento de proposições".
17/03/2011
Apresentação do REQ 837/2011, pelo Dep. Filipe Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
31/01/2011
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
30/12/2010
Devolvida sem Manifestação.
30/12/2010
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
07/07/2010
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2010
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2010)
23/06/2010
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
18/06/2010
Recebimento pela CTASP.
17/06/2010
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/06/10 PÁG 28975 COL 02.
14/06/2010
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
08/06/2010
Apresentação do Projeto de Lei n. 7452/2010, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Altera a Lei 8.987/95, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios".