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Virou Lei Ordinária 14843/2024
Não há votação com registro de votos individuais sobre o conteúdo deste projeto na Câmara.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).
Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 583, de 2011.
Aprovado o Requerimento.
Há um registro com o mesmo número no Senado. Ver esse registro
20/03/2024
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
20/03/2024
Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PL/SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal nº 1, nº 2 e nº 3.
20/03/2024
Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PL/SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
20/03/2024
Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PL/SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal nº 1, nº 2 e nº 3.
20/03/2024
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).
19/03/2024
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2024
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2024 PAG 12, Letra B.
15/03/2024
EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
15/03/2024
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).
13/03/2024
Apresentação do REQ n. 727/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Guilherme Derrite (PL/SP) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022".
12/03/2024
Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PL-SP)
29/02/2024
A proposição PL 583/2011 passou a tramitar como PL 2253/2022.
29/02/2024
Apresentação do PL n. 2253/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (PL nº 583, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária”.".
29/02/2024
Recebido o Ofício nº 29/24SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 583, de 2011 (PL n° 2.253, de 2022, nesta Casa), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o beneficio da saída temporária".
04/08/2022
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
04/08/2022
Autos à Seção de Autógrafos.
04/08/2022
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 478/2022/SGM-P.
03/08/2022
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP).
03/08/2022
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.428/2016, 6.028/2013 e 8.124/2017, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
03/08/2022
Desapensação deste do PL 6.579/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade do principal, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
03/08/2022
03/08/2022 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Discussão em turno único, do Projeto de Lei n. 6.579, de 2013, principal.Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.356, de 2016; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.579, de 2013, 3.938 e 3.939, de 2015; 1.316, 4.428, 4.938, 5.091, 5.369, 6.133 e 6.300, de 2016; 6.843, 6.994, 7.165, 7.767, 8.683, 8.872, 8.908, de 2017; 9.651, 9.679 e 10.348, de 2018; 840, 1.319, 2.254, 4.296, 4.383, 4.557 e 5.855, de 2019; 409 e 3.317, de 2020; e 116 e 2.568, de 2021, bem como do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 583, de 2011; 6.028, de 2013; 8.124 e 9.009, de 2017; 731, 1.438, 2.214 e 5.530, de 2019; 454, de 2020; 360, 2.115, 2.213 e 4.337, de 2021 e 407, 689, 789 e 909, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado.Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Sanderson (PL-RS), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).Encerrada a discussão.O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição desta.Votação em turno único.Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 583, de 2011, apensado, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 311; não: 98; abstenção: 1; total: 410.Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.Votação da Redação Final.Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP).A Matéria vai ao Senado Federal (PL 583-A/2011).
06/02/2019
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 195/2019, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
17/08/2017
Apense-se a este(a) o(a) PL-8124/2017.
29/02/2016
Apense-se a este(a) o(a) PL-4428/2016.
30/10/2013
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6579/2013
24/10/2013
Apense-se este ao PL 6579/2013. Esclareço que a matéria será encaminhada à CCJC, tendo em vista que já foi apreciada pela CSPCCO.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
21/08/2013
Apense-se a este(a) o(a) PL-6028/2013.
21/08/2013
Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
24/06/2013
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 25/06/2013, PÁG 26061 COL 02, Letra A.
13/06/2013
Recebimento pela CCJC.
12/06/2013
Aprovado o Parecer.
11/06/2013
Prazo de Vista Encerrado
05/06/2013
Vista ao Deputado Alexandre Leite.
08/05/2013
Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
24/04/2013
Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
24/04/2013
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).
04/04/2013
Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
21/12/2012
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).
21/12/2012
Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela rejeição.
22/03/2012
Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP)
15/03/2012
Devolvida sem Manifestação.
06/07/2011
Aprovado requerimento n. 71/2011 da Sra. Perpétua Almeida que requer a realização de audiência pública para debater o PL nª 583/2011 que dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização dos indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal e questões relacionadas ao tema.
29/06/2011
Apresentação do Requerimento n. 71/2011, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nª 583/2011 que dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização dos indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal e questões relacionadas ao tema".
05/05/2011
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
27/04/2011
Recebimento pela CSPCCO.
25/04/2011
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/04/2011
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
18/04/2011
Publicação do despacho no DCD do dia 19/04/11 PÁG 18412 COL 02.
23/02/2011
Apresentação do Projeto de Lei n. 583/2011, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: "Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária".
23/02/2011
Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
23/02/2011
Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9180 COL 02.