Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
370 sim
15 não
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O projeto propõe deixar de contar, no limite de gastos com pessoal dos entes da Federação, os encargos e contribuições pagos às entidades de previdência. Na prática, esses valores deixariam de entrar na conta que mede se o governo gastou demais com servidores.
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
370 sim
15 não
O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 98/2023, por ter sido aprovado o REQ 2202/2023 que está apensado ao primeiro.
28/08/2024
Retirado pelo autor.
28/08/2024
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
28/08/2024
Discussão em turno único.
28/08/2024
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
28/08/2024
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 164-A/2012).
28/08/2024
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
28/08/2024
Votação da Redação Final.
28/08/2024
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
28/08/2024
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387.
28/08/2024
Votação em turno único.
28/08/2024
Encerrada a discussão.
28/08/2024
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
28/08/2024
Desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 14, de 2019; 237, de 2020; e 325, de 2013, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/8/2024 - 13h55 - 162ª Sessão).
28/08/2024
Devolução à CCP
02/07/2024
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
17/06/2024
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
13/06/2024
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
24/05/2024
Apresentação do REQ n. 1778/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia".
16/04/2024
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG)
20/09/2023
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 98/2023, por ter sido aprovado o REQ 2202/2023 que está apensado ao primeiro.
21/12/2020
Apense-se a este(a) o(a) PLP-237/2020.
21/02/2019
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.
21/02/2019
Apense-se a este(a) o(a) PLP-14/2019.
19/02/2019
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.
31/01/2019
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/01/2019
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/04/2018
Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), para atualização da legislação orçamentária.
07/06/2017
Retirado de pauta, de ofício.
24/05/2017
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).
17/05/2017
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Pauderney Avelino e Mauro Pereira.
10/05/2017
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
03/05/2017
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Mauro Pereira e Hildo Rocha.
26/04/2017
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
19/04/2017
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
23/08/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Hildo Rocha.
13/07/2016
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
06/07/2016
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
21/06/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra.
15/06/2016
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
17/06/2015
Retirado de pauta, de ofício.
10/06/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
25/05/2015
Informativo da CONOF sobre a adequação financeira e orçamentária
13/05/2015
Retirado de pauta a pedido do relator.
28/04/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
23/04/2015
Prazo de Vista Encerrado
22/04/2015
Retirado de pauta, de ofício.
16/04/2015
Vista ao Deputado Pauderney Avelino.
25/03/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
06/02/2015
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2015.
31/01/2015
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/06/2014
Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/12 e do PLP 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 164/12 e pela rejeição do PLP 325/13, apensado.
10/06/2014
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
08/10/2013
Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
23/09/2013
Apense-se a este(a) o(a) PLP-325/2013.
10/07/2013
Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
10/07/2013
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
06/06/2012
Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
14/05/2012
Recebimento pel a CFT.
14/05/2012
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/05/2012
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
02/05/2012
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
19/04/2012
Apresentação do PLP n. 164/2012 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputado(a)a Elcione Barbalho (PMDB-PA), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal".
19/04/2012
Publicação inicial no DCD do dia 20/04/12 PAG 13067 COL 02.