Aguardando Apreciação pelo Senado FederalPL 6240/2013 · Câmara

Proposta para criar crime de desaparecimento forçado de pessoa

O projeto propõe criar o crime de desaparecimento forçado, cometido por agentes do Estado ou grupos armados que prendem alguém e escondem seu paradeiro. A pena seria de 6 a 12 anos de prisão, e o crime seria considerado hediondo, ou seja, mais grave.

Resumo gerado por IA a partir do texto apresentado. O texto pode ter mudado depois, e o resumo pode conter erros.

Ementa oficial

Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.

Texto oficial Página no site da Câmara

Como a Câmara votou

Mantido o texto.

235 sim

121 não

Votação nominal, 02/03/2026 às 23h21

Ver como cada um votou

Mantido o texto.

258 sim

119 não

Votação nominal, 02/03/2026 às 23h07

Ver como cada um votou

Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo.

194 sim

207 não

Votação nominal, 02/03/2026 às 22h52

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (6)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP).
Sem registro de como cada um votou, 02/03/2026 às 23h22
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Sem registro de como cada um votou, 02/03/2026 às 22h27
Rejeitado o Requerimento.
Sem registro de como cada um votou, 02/03/2026 às 22h25
Rejeitado o Requerimento.
Sem registro de como cada um votou, 02/03/2026 às 21h59
Rejeitado o Requerimento.
Votação nominal, 02/03/2026 às 21h43
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Sem registro de como cada um votou, 26/02/2026 às 12h41

Caminho na Câmara

02/03/2026
Aprovado em Plenário
04/03/2026
Último movimento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº28 /2026/SGM-P

Todas as movimentações (100)

04/03/2026
Apresentação do Autógrafo.
04/03/2026
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº28 /2026/SGM-P
02/03/2026
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
02/03/2026
Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
02/03/2026
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 295; Total: 395.
02/03/2026
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
02/03/2026
Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
02/03/2026
Rejeitado o Requerimento.
02/03/2026
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
02/03/2026
Encerrada a discussão.
02/03/2026
Discussão em turno único.
02/03/2026
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
02/03/2026
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
02/03/2026
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
02/03/2026
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; a proposição inicial e a apensada.
02/03/2026
Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
02/03/2026
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.
02/03/2026
Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do §10 do artigo 148-A do Código Penal, acrescido pelo artigo 2º do Substitutivo, para fins de supressão, apresentado ao PL 6240/2013. (161, I)
02/03/2026
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
02/03/2026
Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.
02/03/2026
Votação do DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do §13 do artigo 148-A do Código Penal, acrescido pelo artigo 2º do Substitutivo, para fins de supressão, apresentado ao PL 6.240/2013 (161, I).
02/03/2026
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
02/03/2026
Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
02/03/2026
Prejudicado o DTQ 1 (PL): Emenda de Plenário nº 1/2026 (161, II).
02/03/2026
Votação da Redação Final.
02/03/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP).
02/03/2026
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.240-C/2013).
02/03/2026
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
02/03/2026
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
02/03/2026
Rejeitado o Requerimento.
02/03/2026
Votação em turno único.
02/03/2026
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) pela:• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, pela sua rejeição.
02/03/2026
Desapensação do Projeto de Lei nº 5.215, de 2020, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão)
02/03/2026
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
02/03/2026
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, de seu apensado, o Projeto de Lei nº 5.215 de 2020, do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, assim como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 5.215 de 2020, na forma do Substitutivo adotado; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, assim como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
27/02/2026
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
26/02/2026
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
26/02/2026
Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
26/02/2026
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 5.215/2020, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
26/02/2026
Aprovado o requerimento nº 5727/2025,dos Srs. Gilberto Abramo e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6240/2013.
26/02/2026
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5727/2025.
25/02/2026
Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
24/02/2026
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
24/02/2026
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
11/12/2025
Apresentação do REQ n. 5727/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e Doutor Luizinho PP , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".
08/04/2025
Apresentação do REQ n. 1356/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Matéria correlata/identidade de objetos, art.142, caput, RICD - PL nº 728/2025".
05/07/2023
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas de redação; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 5.215/2020, apensado, do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
05/07/2023
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
14/06/2023
Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
16/05/2023
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
16/05/2023
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
28/03/2023
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
31/01/2023
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão
02/12/2022
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
02/12/2022
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
30/11/2022
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
18/10/2022
O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão
29/08/2022
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
29/08/2022
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
18/05/2022
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
25/02/2021
Apense-se a este(a) o(a) PL-5215/2020.
31/01/2019
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão
12/12/2018
Parecer do Relator, Dep. Maria do Rosário.
12/12/2018
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
30/10/2018
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
21/12/2016
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 22/12/16 PÁG 62 COL 01, Letra B.
16/12/2016
Recebimento pela CCJC.
13/12/2016
Aprovado o Parecer.
07/12/2016
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
07/12/2016
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
24/10/2016
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), a pedido.
18/10/2016
Retirado de pauta a requerimento do deputado Alberto Fraga
20/09/2016
Retirado de pauta a requerimento do deputado Rocha.
13/09/2016
Retirado de pauta a requerimento de deputado Alberto Fraga.
25/08/2016
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
25/08/2016
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação.
31/03/2015
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
05/03/2015
Devolvida sem Manifestação.
19/03/2014
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
06/02/2014
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 07/02/14 PAG 210 COL 01, Letra A.
05/02/2014
Recebimento pela CSPCCO.
18/12/2013
Aprovado o Parecer.
04/12/2013
Retirado de pauta pelo Relator.
19/11/2013
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
19/11/2013
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
24/10/2013
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
09/10/2013
Recebimento pela CDHM.
08/10/2013
Devolução à CCP.
04/10/2013
À CSPCCO o Memorando nº 185/13 - COPER solicitando a devolução deste.
01/10/2013
Deferido o Requerimento n. 8.558/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.558/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.240/2013, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.240/2013: À CDHM, CSPCCO, CCJC (Mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]"
18/09/2013
Indeferido o Requerimento n. 8557/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho, contido no Requerimento n. 8.557/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se".
16/09/2013
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40708 COL 01.
16/09/2013
Recebimento pela CSPCCO.
10/09/2013
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8558/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer novo despacho para apreciação do PL 6.240 de 2013 pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias".
10/09/2013
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8557/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer novo despacho para apreciação do PL 6.240 de 2013 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional".
09/09/2013
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
09/09/2013
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
09/09/2013
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
30/08/2013
Apresentação do Projeto de Lei n. 6240/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".
30/08/2013
Recebido o Ofício nº 1963/2013, do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que "Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".