Aguardando Apreciação pelo Senado FederalPL 424/2015 · Câmara

Projeto quer dispensar licitação para compra de hemoderivados pelo SUS

O projeto propõe que o SUS possa comprar medicamentos hemoderivados e de biotecnologia sem fazer licitação, direto de uma empresa pública criada para isso, a Hemobrás. Licitação é a disputa entre empresas para vender ao governo.

Resumo gerado por IA a partir do texto apresentado. O texto pode ter mudado depois, e o resumo pode conter erros.

Ementa oficial

Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Texto oficial Página no site da Câmara

Como a Câmara votou

Mantido o texto.

285 sim

106 não

Votação nominal, 17/06/2026 às 17h19

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (4)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV/PE).
Sem registro de como cada um votou, 17/06/2026 às 17h19
Aprovada a Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 424, de 2015.
Sem registro de como cada um votou, 17/06/2026 às 17h02
Rejeitado o Requerimento.
Sem registro de como cada um votou, 17/06/2026 às 16h49
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação nominal, 05/03/2026 às 14h01

Caminho na Câmara

08/07/2026
Último movimento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 157/2026/SGM-P.

Todas as movimentações (67)

08/07/2026
Apresentação do Autógrafo.
08/07/2026
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 157/2026/SGM-P.
17/06/2026
Discussão em turno único.
17/06/2026
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
17/06/2026
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
17/06/2026
A matéria vai ao Senado Federal (PL 424-C/2015).
17/06/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV/PE).
17/06/2026
Votação da Redação Final.
17/06/2026
Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.
17/06/2026
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
17/06/2026
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I).
17/06/2026
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo e a proposição inicial.
17/06/2026
Aprovada a Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 424, de 2015.
17/06/2026
Votação em turno único.
17/06/2026
Encerrada a discussão.
17/06/2026
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com a Subemenda aprovada na Comissão de Finanças e Tributação.
17/06/2026
Rejeitado o Requerimento.
17/06/2026
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
09/06/2026
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
03/06/2026
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
02/06/2026
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
30/04/2026
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
07/04/2026
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
05/03/2026
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5220/2025.
05/03/2026
Aprovado o requerimento nº 5220/2025,do Sr. Jorge Solla, que solicita urgência (art. 155) para o PL 424/2015.
10/12/2025
Recebimento pela CCJC.
10/12/2025
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2025, Letra B.
09/12/2025
Parecer recebido para publicação.
03/12/2025
Aprovado o Parecer.
01/12/2025
Apresentação do REQ n. 5220/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015".
01/12/2025
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 424/2015 e do substitutivo da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação do PL 424/2015, e do Substitutivo da CSAUDE, com subemenda.
01/12/2025
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
12/11/2025
Retirado de pauta, de ofício.
15/10/2025
Informativo CONOF
09/10/2025
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 424/2015 e do substitutivo adotado da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação do PL 424/2015, e do Substitutivo adotado pela CSAUDE, com subemenda.
09/10/2025
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
17/09/2025
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
02/09/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2025)
01/09/2025
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
12/12/2019
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/12/19, PÁG 144, Letra A.
11/12/2019
Parecer recebido para publicação.
11/12/2019
Recebimento pela CFT.
03/12/2019
Proferido o parecer pela relatora, Dep. Carmen Zanotto
03/12/2019
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/11/2019
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/11/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/11/2019)
30/10/2019
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo.
30/10/2019
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto
16/04/2019
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
03/04/2019
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
26/02/2019
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2019.
12/02/2019
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 358/2019, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
31/01/2019
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30/11/2016
Retirado de pauta a requerimento do deputado Flavinho.
08/07/2015
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/06/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2015)
16/06/2015
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com substitutivo.
16/06/2015
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
14/05/2015
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
04/05/2015
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
04/03/2015
Recebimento pela CSSF.
04/03/2015
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/15 PÁG 461 COL 01.
03/03/2015
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/02/2015
Apresentação do Projeto de Lei n. 424/2015, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS".