05/02/2025
A matéria vai ao arquivo.
05/02/2025
Encaminhado à publicação o Ofício n° nº 647, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024.
10/12/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15040 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/12/2024 - Seção I - págs. 3 e 7.
Sancionada em 09/12/2024.
19/11/2024
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 588, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017 (nº 2.597, de 2024, na Câmara dos Deputados).
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
26/06/2024
Remetido Ofício SF nº 593 de 26/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
21/06/2024
Anexado o texto revisado.
18/06/2024
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18 de junho de 2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 22 e 23, de Plenário.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 73, de 2024, da CAE, solicitando urgência para a presente matéria.
Senador Otto Alencar profere o Parecer nº 85, de 2024 – Plen/SF, favorável à Emenda nº 22 e contrário à Emenda nº 23 de Plenário.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os Requerimentos 449, 450 e 456, de 2024, de destaque para votação em separado de trecho do Substitutivo e de Emendas.
Aprovada a Emenda n° 14-CAE (Substitutivo), com Subemendas, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques.
Retirado o Requerimento n° 450, de 2024, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23.
Mantido o Capítulo XI do Título I do Substitutivo, destacado pelo Requerimento nº 449, de 2024, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 27; Abstenção - 0; Total - 69
Aprovada a Emenda nº 22, destacada pelo Requerimento nº 456, de 2024.
Prejudicado o Projeto e as demais Emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 86, de 2024 – Plen/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão do substitutivo no turno suplementar sem emendas, aquele é dado como definitivamente adotado sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
18/06/2024
Recebido o Requerimento nº 456, de 2024, da liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22.
18/06/2024
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar.
18/06/2024
Recebidos os Requerimento n°s:
- 449, de 2024, da liderança do PL, de destaque para supressão do Capítulo XI, do Título I, na forma do Substitutivo; e
- 450, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23.
18/06/2024
Recebida a Emenda nº 23, do Senador Carlos Portinho, ao Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Emenda nº 14).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 14, em turno único)
18/06/2024
Recebida a Emenda nº 22, do Senador Carlos Viana.
18/06/2024
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2024.
Discussão, em turno único.
Designado Relator de Plenário o Senador Otto Alencar.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 73, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria).
18/06/2024
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
18/06/2024
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 14-CCJ-CAE(substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 3-CAE; e contrário as emendas nºs 15 a 21.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF
18/06/2024
O relator, senador Otto Alencar, apresentou novo relatório favorável à matéria nos termos da Emenda n° 14 - CCJ (Substitutivo), com três emendas que apresenta; e contrário às emendas n° 15 a 21 – CAE.
18/06/2024
Em 18/06/2024, foi apresentada a Emenda nº 21, de autoria da senadora Tereza Cristina.
13/06/2024
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2024.
11/06/2024
Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
11/06/2024
O relator, senador Otto Alencar, apresentou novo relatório favorável à Emenda n° 14 - CCJ (Substitutivo), com três emendas que apresenta e contrário às Emendas n°s 15 a 20.
11/06/2024
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos da Emenda n° 14 - CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas n° 15 a 18.
11/06/2024
Em 11/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 19 e 20, de autoria do senador Rogério Marinho e do senador Mecias de Jesus, respectivamente.
10/06/2024
Em 10/06/2024, foi apresentada a emenda nº 18, de autoria do senador Rogério Marinho.
05/06/2024
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/06/2024.
05/06/2024
Em reunião realizada em 04/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
04/06/2024
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 14 - CCJ (substitutivo).
04/06/2024
Em 04/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 15 a 17, de autoria do senador Mecias de Jesus.
28/05/2024
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2024.
16/04/2024
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
11/04/2024
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2024
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
10/04/2024
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Marcelo Castro é designado Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Jader Barbalho.
Durante a discussão, foi apresentado Requerimento de Destaque da Liderança do PL para votação em separado da Emenda nº 13.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos da Emenda nº 14-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 10 e 12. A Comissão rejeita a Emenda nº 13 destacada, em votação nominal, por 14 votos a 12, conforme quadro de votação em anexo.
10/04/2024
Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário à Emenda n° 13.
09/04/2024
Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Rogério Marinho.
Encaminhada ao Relator, para análise.
01/04/2024
Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário à Emenda n° 12.
20/03/2024
Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Marcio Bittar.
Encaminhada ao Relator, para análise.
19/03/2024
Recebido Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 10.
19/03/2024
Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao Relator, para análise.
13/03/2024
Recebidas as Emendas nºs 8, 9 e 10, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
13/03/2024
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Marcelo Castro, em substituição ao Senador Jader Barbalho.
O Relator faz a leitura do Relatório e a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
13/03/2024
Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário às Emendas nºs 5 a 7.
12/03/2024
Recebidas as Emendas nºs 5, 6 e 7, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
11/03/2024
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/03/2024
Recebido o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
14/12/2023
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator, para análise.
05/12/2023
Recebidas as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
28/11/2023
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator, para análise.
21/11/2023
Recebido Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
12/04/2023
Redistribuído ao Senador Jader Barbalho, para emitir relatório.
22/03/2023
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2023
Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando o desarquivamento de proposição.
O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
09/03/2023
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
08/03/2023
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 136, de 2023, de desarquivamento da presente matéria
22/12/2022
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/10/2019
Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Rodrigo Pacheco, para reexame do Relatório.
30/09/2019
Matéria incluída na pauta da Comissão.
27/08/2019
Recebido, às 18h52min, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/02/2019
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
05/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/12/2017
Na 55ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 85, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, com a presença dos seguintes convidados: Carlos Antônio Harten Filho, Ernesto Tzirulnik, Carlos Roberto de Zoppa, representante de Paulo Eduardo de Freitas Botti, João Marcelo Máximo Ricardo Dos Santos, representante de Paulo Pereira, e Bruno Miragem, representante de Marilena Lazzarini. Usam da palavra os Senhores Gustavo de Medeiros Melo, Moreira Mendes, ex Deputado Federal, e a Senhora Selma Maria Ferreira Lemes.
08/11/2017
Apresentado na Comissão nesta data às 14:48.
08/11/2017
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 85, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl.98).
31/08/2017
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Armando Monteiro.
19/04/2017
Matéria aguardando distribuição.
19/04/2017
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
18/04/2017
Este processado contém 97 (noventa e sete) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
12/04/2017
Apresentado em 12/04/2017 10:38