Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019, nos termos do parecer.
62 sim
3 não
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O projeto propõe que micro e pequenas empresas recebam uma cédula de crédito quando o governo não pagar um serviço em até 30 dias. Se o pagamento não sair em 15 dias após a emissão, elas poderão negociar esse título com bancos conveniados.
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019, nos termos do parecer.
62 sim
3 não
O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.
19/10/2023
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2023.
03/10/2023
Em reunião realizada em 03/10/2023, a matéria foi retirada de pauta.
28/09/2023
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/10/2023.
26/09/2023
É concedida vista coletiva da matéria.
26/09/2023
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria.
21/09/2023
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/09/2023.
17/08/2023
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
13/07/2023
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
02/02/2023
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/09/2019
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, é solicitada vista pela senadora Kátia Abreu. O presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista à senadora Kátia Abreu, nos termos regimentais (art. 132). Em seguida, foi aprovado o requerimento nº 104/2019-CAE, de iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLP 137/2019, com a participação do Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário do Tesouro Nacional. Cópia do requerimento anexado ao processado (fl. 8).
05/09/2019
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/09/2019.
20/08/2019
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
15/08/2019
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2019.
06/08/2019
O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 4-7).
03/06/2019
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
22/05/2019
Matéria aguardando distribuição.
21/05/2019
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém três folhas numeradas)
21/05/2019
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.