Remetida à câmara dos deputadosPLP 201/2019 · Senado

Mais participação popular nos planos e orçamentos das cidades

O projeto propõe que municípios garantam participação popular e audiências públicas ao elaborar e discutir planos, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos. Quem descumprir pode receber sanção administrativa aplicada pelo tribunal de contas.

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Ementa oficial

Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Texto oficial Página no site do Senado

Como o Senado votou

Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 201, de 2019, nos termos do parecer.

54 sim

2 não

Votação nominal, 01/04/2025

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Caminho no Senado

08/04/2025
Último movimento
Remetido Ofício SF nº 289, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

Todas as movimentações (25)

08/04/2025
Remetido Ofício SF nº 289, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
02/04/2025
Anexado o texto revisado.
01/04/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 01/04/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), com o seguinte resultado sim –54 ; não –2 ; abst –0 ; Presidente – 1; Total -57 . Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 21, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para turno suplementar. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas. O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
30/03/2025
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/04/2025. Discussão, em turno único.
25/04/2024
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
25/04/2024
Encerrou-se em 24 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 201, de 2019. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
16/04/2024
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/04/2024 a 24/04/2024. Perante a Mesa.
16/04/2024
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
16/04/2024
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso, designa o senador Otto Alencar, relator “ad hoc” da matéria, em substituição à senadora Dorinha Seabra. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (substitutivo). Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
11/04/2024
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2024.
09/04/2024
Em reunião realizada em 09/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
08/04/2024