Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).
64 sim
1 não
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O projeto propõe mudar a Constituição para deixar claro quem pode criar regras sobre defesa e segurança cibernética. Também propõe que União, estados, Distrito Federal e municípios cuidem juntos da segurança cibernética dos serviços públicos.
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Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).
64 sim
1 não
Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).
68 sim
0 não
O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
08/12/2024
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2024. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
05/12/2024
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
04/12/2024
(173ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 04/12/2024) Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
03/12/2024
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 4/12/2024. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
03/12/2024
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/12/2024) Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
01/12/2024
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 3/12/2024. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
25/03/2024
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
13/03/2024
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
13/03/2024
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação
13/03/2024
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
06/03/2024
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Jaques Wagner, nos termos regimentais.
04/03/2024
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/02/2024
Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/12/2023
Redistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
21/12/2022
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/02/2021
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/02/2020
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
12/02/2020
Matéria aguardando distribuição.
11/02/2020
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 10 folhas numeradas)
11/02/2020
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020.