Remetida à câmara dos deputadosPLP 234/2020 · Senado

Compras do governo com mais espaço para pequenos negócios

O projeto propõe mudar regras de compras públicas para ajudar microempresas e empresas de pequeno porte. Compras de até R$ 120 mil ficariam reservadas a elas, e a subcontratação de pequenas empresas em obras e serviços passaria a ser obrigatória, com pagamento direto a elas.

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Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.

Texto oficial Página no site do Senado

Como o Senado votou

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, nos termos do parecer.

56 sim

0 não

Votação nominal, 27/05/2025

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Caminho no Senado

30/05/2025
Último movimento
Remetido Ofício SF nº 427, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

Todas as movimentações (22)

30/05/2025
Remetido Ofício SF nº 427, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
29/05/2025
Anexado o texto revisado.
27/05/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 56 Presidente 1 Total 57. Aprovada a redação final. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 67, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria vai à Câmara dos Deputados.
23/05/2025
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/05/2025. Discussão, em turno único.
21/05/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 21/05/2025) Retirado de pauta.
16/05/2025
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/05/2025. Discussão, em turno único.
15/05/2025
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 40, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
15/05/2025
Encerrou-se - em 14 de maio - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Apresentado o Requerimento nº 40, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. A matéria e o sobredito requerimento serão incluídos, em Ordem do Dia, oportunamente.
07/05/2025
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/05/2025 a 14/05/2025. Perante a Mesa.
07/05/2025
Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 40, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.