Remetida à câmara dos deputadosPEC 8/2021 · Senado

Proposta limita pedidos de vista e decisões individuais de juízes nos tribunais

A proposta muda a Constituição para limitar o pedido de vista, que é quando um juiz segura um processo por mais tempo. Também proíbe, em regra, que um só juiz suspenda leis, e propõe prazo de seis meses para julgar o mérito após uma suspensão.

Resumo gerado por IA a partir do texto apresentado. O texto pode ter mudado depois, e o resumo pode conter erros. Reportar erro

Ementa oficial

Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.

Texto oficial Página no site do Senado

Como o Senado votou

Votação nominal da PEC nº 8/2021, Emendas e Subemenda, nos termos dos Pareceres (1º Turno).

52 sim

18 não

Votação nominal, 22/11/2023

Ver como cada um votou

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021, nos termos do Parecer da Comissão Diretora (2º Turno).

52 sim

18 não

Votação nominal, 22/11/2023

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (1)

Votação nominal do Requerimento nº 1.039, de 2023, de Líderes, solicitando calendário especial para a PEC nº 8/2021.
Votação nominal, 21/11/2023

Caminho no Senado

06/12/2023
Último movimento
Remetido Ofício SF nº 1.274, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, à apreciação daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021.

Todas as movimentações (32)

06/12/2023
Remetido Ofício SF nº 1.274, de 06/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, à apreciação daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021.
23/11/2023
Anexado o texto revisado.
22/11/2023
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 197, de 2023-PLEN/SF, favorável à Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta, com adequação redacional de Plenário, com a apresentação da Emenda nº 2, do Relator, e pela supressão da redação do art. 93 da Constituição Federal, na forma do art. 1º, bem como da expressão "pedidos de vista" contida, tanto na Ementa, como no caput e no parágrafo único do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 18, Abstenção - 0, Total - 71. Parecer nº 198, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora, com o seguinte resultado: Sim - 52, Não - 18, Abstenção - 0, Total - 71. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.044 e 1.045, de 2023)
22/11/2023
Recebido o Requerimento nº 1.045, de 2023, do Senador Izalci Lucas, de encerramento da discussão.
22/11/2023
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.
22/11/2023
Recebido o Requerimento n° 1.044, de 2023, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado da modificação prevista no art. 93 da Constituição Federal, na forma do art. 1º da PEC n° 8/2021, bem como da expressão "pedidos de vista" contida tanto na Ementa, como no caput e no parágrafo único do art. 2º da PEC n° 8/2021.
22/11/2023
Designado o Senador Esperidião Amin Relator de Plenário.