Remetida à câmara dos deputadosPEC 37/2022 · Senado

Proposta inclui guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública

O projeto propõe mudar a Constituição para colocar as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos da segurança pública. Ele também define a segurança viária e diz que ela cabe aos órgãos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Ementa oficial

Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Texto oficial Página no site do Senado

Como o Senado votou

Votação nominal da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, destacada.

16 sim

42 não

Votação nominal, 27/05/2025

Ver como cada um votou

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno).

57 sim

0 não

Votação nominal, 27/05/2025

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (1)

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno).
Votação nominal, 27/05/2025

Caminho no Senado

30/05/2025
Último movimento
Remetido Ofício SF nº 426, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022.

Todas as movimentações (35)

30/05/2025
Remetido Ofício SF nº 426, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022.
29/05/2025
Anexado o texto revisado.
27/05/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à proposta e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN. A Emenda nº 1 ficará prejudicada pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 408/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3-PLEN. Aprovada a proposta, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 65 Presidente 1 Total 66. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16 Não 42 Presidente 1 Total 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 66, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
27/05/2025
Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.
27/05/2025
Recebido o Requerimento n° 408, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.
27/05/2025
Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
23/05/2025
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/05/2025. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. (Aprovado o Requerimento nº 360, de 2025, de calendário especial para a matéria, na Sessão Plenária de 07/05/2025).