22/08/2023
Remetido Ofício CN nº 234, de 22/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 18 de agosto de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.154, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 19 de junho de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.600, de 2023 publicada no dia 20 do mesmo mês e ano. Informo, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ.
21/08/2023
Em 18-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.154, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2023, com a sanção da Lei nº 14.600, de 2023, publicada em 20-06-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-08-2023).
18/07/2023
Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
20/06/2023
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 18-08-2023.
20/06/2023
Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 20/06/2023 a 18/08/2023. Perante a Mesa.
20/06/2023
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14600 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 279 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 20/06/2023 - Seção I - págs. 7 e 13.
Sancionada em 19/06/2023.
À SLCN.
06/06/2023
Remetido Ofício CN nº 146, de 06/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 147, de 06/06/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial
02/06/2023
Anexado o texto revisado.
01/06/2023
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 31/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 12, de 2023.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e posteriormente retirados os seguintes Requerimentos:
-nº 539/2023, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do inciso XIII do art. 36 do PLV; e
-nº 540/2023, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 60.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental com o seguinte resultado: Sim: 51, Não: 19, Abstenção: 1, Presidente: 1, Total: 72. (A Presidência defere pedido de verificação de votação, com apoiamento regimental).
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com ajuste redacional sugerido em Plenário, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A alteração redacional será aposta diretamente nos autógrafos da matéria.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 543 e 544, de 2023).
(Encaminhada à publicação as declarações de voto dos Senadores Plínio Valério e Eduardo Girão)
01/06/2023
Recebido o Requerimento nº 544/2023, do Senador Rogerio Marinho, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 543/2023.
01/06/2023
Recebido o Requerimento nº 543/2023, do Senador Rogerio Marinho, de adiamento da votação da MPV 1154/2023.
01/06/2023
Recebido o Requerimento nº 540/2023, da Vice-Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 60 da MPV 1154/2023.
01/06/2023
Recebido o Requerimento nº 539/2023, da Vice-Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do inciso XIII, art. 36, do PLV oriundo da MPV 1154/2023.
01/06/2023
Aguardando leitura no Senado Federal.
25/05/2023
Remetido Ofício CN nº 135, de 25/05/23, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 12, de 2023, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
25/05/2023
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 25/05/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
24/05/2023
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque.
São retirados os Requerimentos nºs 3, 6; 15 a 18 e 20 a 23.
São prejudicados os Requerimentos nºs 7 a 10 e 13 e 14.
São rejeitados os Requerimentos nºs 11 e 12.
Aprovado o Requerimento nº 27 e rejeitados em globo os Requerimentos nºs 4, 5, 19 e 24 a 26.
Colocado em votação, o Relatório é aprovado. Solicitada a verificação de votação.
Procedida a chamada nominal com o seguinte resultado: 15 votos favoráveis e 3 contrários.
Aprovado o relatório do Deputado Isnaldo Bulhões Jr., nos termos da complementação de voto, com a alteração feita em plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.154, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria e das emendas apresentadas, com exceção das nºs 13, 20, 34, 37, 38, 52, 53, 61, 62, 68, 69, 81, 83, 84, 88, 94, 98 e 105, para as quais conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.154, de 2023, pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública da Medida Provisória 1.154, de 2023; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública ou pela adequação financeira e orçamentária das emendas, com exceção das Emendas nºs 2, 13, 37, 38, 52, 53, 61, 62, 68, 69, 79, 81, 83, 84, 89, 90, 94, 102, 105, 108, 125, 129, 150 e 154, para as quais conclui pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da MPV 1.154, de 2023, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 4 a 7, 19, 21, 22, 25, 27, 30, 31, 33, 35, 36, 39, 45, 55, 56, 58, 60, 63, 64, 65, 70, 75, 77, 82, 92, 93, 95, 96, 99, 101, 103, 104, 109, 110, 113 a 118, 120, 121, 123, 128, 130, 132, 133, 135, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 146, 149, 152, 153 e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reuniões.
24/05/2023
Recebida Complementação de Voto do Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
23/05/2023
Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3, de autoria do Deputado Kim Kataguiri.
O Req nº 1 é prejudicado e o Req nº 2 é indeferido.
Lido o Relatório do Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 24 de maio de 2023.
23/05/2023
Recebido Relatório do Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
22/05/2023
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de maio de 2023.
18/04/2023
Retiradas as emendas nºs 86 e 87 pelo seu autor, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
13/04/2023
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Pedro Pontual, Secretário-Executivo Adjunto da Casa Civil da Presidência da República, Adauto Modesto Júnior, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Kathyana Buonafina, Secretária Adjunta de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
13/04/2023
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Plano de Trabalho.
12/04/2023
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
É eleito o Deputado Marco Bertaiolli para Vice-Presidente.
Apresentado e lido o Plano de Trabalho.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 13 de Abril de 2023.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 005/MPV1154-2023, comunicando o resultado da Eleição.
12/04/2023
Apresentado o Plano de Trabalho pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
12/04/2023
Recebido o Of. n. 210/2023/PSD, do Deputado Antonio Brito, líder em exercício do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE/PSC, indicando o Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP) para ser Vice-Presidente e o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) para ser relator da MPV 1154/2023.
11/04/2023
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV1154-2023, comunicando a designação do Relator da matéria.
11/04/2023
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Davi Alcolumbre para Presidente.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1154-2023, comunicando o resultado da Eleição.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de Abril de 2023.
03/04/2023
A reunião agendada para o dia 04/04/2023 foi adiada para o dia 11/04/2023.
31/03/2023
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 04 de abril de 2023.
31/03/2023
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
30/03/2023
Retirada a emenda nº 91 pelo seu autor, Deputado Carlos Chiodini.
30/03/2023
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 154 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 001; 002; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 062 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 003; 004; 005; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 013; Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 014; 015; Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 016; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 017; 018; 019; Senador Paulo Paim (PT/RS) 020; 021; 022; 023; 024; 034; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 025; 026; 027; 028; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 029; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 030; 031; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 032 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 033; 079; 080; 081; Deputado Federal Ismael (PSD/SC) 035; 036; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 037; 038; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 039; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 040 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 052; 053; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 054; Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 055; 056; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; 059; 060; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 061; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 063; 070; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 068; 069; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 085; 077; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 082; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 083; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 084; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 086; 087; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 088; 089; 090; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 091*; 092; 095; 113; 114; Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) 093; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 094; Senador Jorge Seif (PL/SC) 096; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 097; Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) 098; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 099; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 100; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 101; 102; 103; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 104; 105; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 106; 107; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 108; 109; 110; 111; 112; 139; 140; 141; 142; 143; 144; Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 145; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; Deputada Federal Dandara (PT/MG) 154.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
30/03/2023
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2023.
23/03/2023
Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
06/02/2023
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
06/02/2023
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 87 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 001; 002; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 062 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 003; 004; 005 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 013 Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 014; 015 Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 016 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 017; 018; 019 Senador Paulo Paim (PT/RS) 020; 021; 022; 023; 024; 034 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 025; 026; 027; 028 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 029 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 030; 031 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 032 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 033; 079; 080; 081 Deputado Federal Ismael (PSD/SC) 035; 036 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 037; 038 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 039; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 040 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 052; 053 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 054 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 055; 056 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; 059; 060 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 061 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 063; 070 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 064; 065; 066; 067 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 068; 069 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 085 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 082 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 083 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 084 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 086; 087.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.
02/01/2023
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
02/01/2023
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
01/01/2023
Publicada no DOU de 01/01/2023, Edição Especial, nas páginas 1 a 8, a Medida Provisória 1154/2023.