Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.
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O projeto propõe que estados e municípios possam usar em outras ações de educação o dinheiro federal que sobrou de programas da área que já não estão ativos. Hoje a regra proíbe usar essa verba em outra finalidade.
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Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.
52 sim
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O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.
Recebido o Requerimento nº 271, de 2025, do Senador Laércio Oliveira, de adiamento da discussão da matéria, para reexame pela Comissão de Assuntos Econômicos.
04/04/2025
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/04/2025. Discussão, em turno único.
23/11/2023
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
22/11/2023
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023) Retirado de pauta.
19/11/2023
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/11/2023. Discussão, em turno único.
17/11/2023
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
17/11/2023
Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
07/11/2023
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/11/2023 a 16/11/2023. Perante a Mesa.
07/11/2023
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
07/11/2023
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
07/11/2023
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CE-CAE. À SLSF.
01/11/2023
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2023.
05/07/2023
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto e à Emenda nº 1 - CE.
07/06/2023
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
23/05/2023
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2023
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
23/05/2023
Em reunião realizada em 23/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE.
19/05/2023
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/05/2023.
05/05/2023
Recebido, nesta data, o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
19/04/2023
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
19/04/2023
Matéria aguardando distribuição.
18/04/2023
A matéria vai à CE e à CAE.
13/03/2023
Autuado o Projeto de Lei nº 48/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.