12/09/2023
Remetido Ofício CN nº 246, de 12/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 11 de setembro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.165, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 14 de julho de 2023, com sua conversão na Lei nº 14.621,de 2023, publicada no mesmo dia, mês e ano.
12/09/2023
Em 11-09-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.165, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 14-07-2023, com a sanção da Lei nº 14.621, de 2023, publicada em 14-07-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2023).
02/08/2023
Remetido Ofício CN nº 195, de 02/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 327, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023.
À COARQ.
19/07/2023
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 327, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.165, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/07/2023
Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
17/07/2023
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 11-09-2023.
17/07/2023
Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 14/07/2023 a 11/09/2023. Perante a Mesa.
14/07/2023
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14621 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 14/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 14/07/2023.
27/06/2023
Remetido Ofício CN nº 166, de 27/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 54/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 167, de 27/06/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
20/06/2023
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/06/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 13, de 2023.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQS nº 605, de 2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 131.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvado o destaque apresentado.
Rejeitada a Emenda nº 131, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim - 29, Não - 47, Presidente - 1, Total: 77.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
20/06/2023
Recebido o Requerimento n° 605, de 2023, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 131.
16/06/2023
Aguardando leitura no Senado Federal.
06/06/2023
Remetido Ofício CN nº 148, de 06/06/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente Medida Provisória (PLV nº 13, de 2023, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
01/06/2023
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
31/05/2023
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 9, de votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento nº 10, de destaque.
Os Requerimentos nºs 2 a 8 foram parcial ou totalmente atendidos. É prejudicado o Requerimento nº 9 e rejeitado em votação simbólica o Requerimento nº 10. Foi requerida verificação de votação pelo Senador Dr. Hiran para o Requerimento nº 10. Procedida a chamada nominal com o seguinte resultado: 17 votos contrários e 4 favoráveis.
Aprovado o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com a Errata apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.165, de 2023, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, pela aprovação da MPV nº 1.165, de 2023, e das Emendas nos 2, 5, 12, 21, 22, 34, 35, 38, 43, 50, 51, 66, 70, 71, 75, 82, 96, 97, 104, 111, 113, 121, 127, 130, 139, 149, 158, 160, 165, 169, 177, 178, 183, 186, 189, 201, 203, 205, 213, 225, 227, 238 e 256, pela aprovação parcial das Emendas nos 6, 7, 8, 11, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 44, 48, 56, 57, 58, 80, 87, 97, 102, 106, 107, 122, 123, 129, 131, 141, 142, 148, 150, 151, 152, 154, 159, 161, 171, 182, 204, 207, 209, 224, 228, 230, 234, 240 e 251, e pela rejeição das demais emendas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Apresentados votos em separado pelo Senador Dr. Hiran e pelo Deputado Dr. Frederico.
Aprovada a ata da presente Reunião.
30/05/2023
Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 31 de maio de 2023.
30/05/2023
Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia.
30/05/2023
Recebido Relatório da Senadora Zenaide Maia.
25/05/2023
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 30 de maio de 2023.
24/05/2023
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: ULYSSES TAVARES TEIXEIRA - Diretor de Avaliação de Educação Superior do INEP; FELIPE PROENÇO - Diretor de Programa da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (MS), e DÁRIO SAADI - Vice-Presidente de Saúde da Frente Nacional de Prefeitos - FNP (com participação remota).
Aprovada a ata da presente Reunião.
23/05/2023
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de maio de 2023.
23/05/2023
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOSÉ ANTÔNIO ALEXANDRE ROMANO, Secretário de Educação Médica e Formação Profissional da Federação Médica Brasileira; EDSON PISTORI, Advogado e membro do Instituto de Direito Sanitário Aplicado; e LUCIANA LOUREIRO, Procuradora da República.
Aprovada a ata da presente Reunião.
22/05/2023
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de maio de 2023.
18/05/2023
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/08/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2023.
17/05/2023
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JULIO CESAR VIEIRA, Conselheiro Federal do Conselho Federal de Medicina (CFM); HEIDER AURÉLIO PINTO, Docente da Universidade Federal da Bahia; SANDRO SCHREIBER DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da Associação Brasileira de Educação Médica; MARIA CRISTINA SETTE DE LIMA, Consultora do CONASEMS, e FELIPE PROENÇO, Diretor de Programa da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Ministério da Saúde).
Aprovadas as atas da presente Reunião e das anteriores.
16/05/2023
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Nésio Fernandes, Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde; Pedro Luiz Rosalen, Coordenador-Geral de Expansão e Gestão da Educação em Saúde do Ministério da Educação; Antônio José Gonçalves, Secretário-Geral da Associação Médica Brasileira (AMB), e Gutemberg Fialho, Presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam).
16/05/2023
Apresentados os Requerimentos nºs 6 a 8 pelo Senador Dr. Hiran.
12/05/2023
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 16 e 17 de maio de 2023.
10/05/2023
Apresentados os seguintes Requerimentos de Audiência Pública:
- nº 2, do Senador Hamilton Mourão;
- nº 3, do Senador Dr. Hiran;
- nº 4, da Deputada Adriana Ventura; e
- nº 5, do Deputado Jorge Solla.
10/05/2023
Designado o Deputado Jorge Solla para Relator-Revisor da matéria na Comissão Mista.
10/05/2023
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Dorinaldo Malafaia para Presidente e o Senador Marcelo Castro para Vice-Presidente; e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), da Senadora Zenaide Maia, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
08/05/2023
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 09 de maio de 2023 foi adiada para o dia 10 de maio de 2023.
03/05/2023
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 9 de maio de 2023.
03/04/2023
Retirada a emenda nº 23 pelo seu autor, Deputado Gustavo Gayer
31/03/2023
Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
30/03/2023
Retiradas as emendas nº 20, 167 e 211 pelos seus autores, Deputado Carlos Jordy, Deputada Cristiane Lopes e Deputado Maurício Carvalho, respectivamente.
30/03/2023
Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 258 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 002; Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR) 003; Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 004; 005; 006; Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 007; 008; 038; Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) 009; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 010; 011; 012; Deputado Federal Bruno Ganem (PODEMOS/SP) 013; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 014; 015; 016; 017; 018; 166; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 019; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 020*; 043; 044; 045; Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 021; Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) 022; 023; 024; 027; Deputado Federal Mario Frias (PL/SP) 025; Deputado Federal Daniel Soranz (PSD/RJ) 026; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 028; 029; 030; Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 031; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 032; 033; Deputada Federal Rosana Valle (PL/SP) 034; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 035; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 036 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 037; 099; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 039; 040; 085; 086; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 041; 042; Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 046; 047; 153; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 048; 168; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 049; 050; 051; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 052; 053; 054; 055; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 056; 057; 087; 213; Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 248; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 076; 165; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 181; 185; 186; 187; 188; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 095; 096; 097; 183; 184; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 098; 109; 110; 150; 151; 242; 243; 244; 245; 250; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 106; 107; 108; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 111; 112; 113; 114; 115; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 170; 214; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 241; Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG) 147; 152; 164; 173; 174; 251; 252; 253; 254; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 148; 149; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 167*; 171; 172; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 169; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 175; 176; 177; 178; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 179; Deputada Federal Meire Serafim (UNIÃO/AC) 180; 192; Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) 182; Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO) 189; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 190; Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 191; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 211*; 212; Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) 233; 234; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 235; 236; 237 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 238; 249; Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 239; 240; Senador Wilder Morais (PL/GO) 246; 247; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 255; 256 Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) 257; 258.
O avulso de emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas.
24/03/2023
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 24/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CMMPV 1165/2023. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
23/03/2023
Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
21/03/2023
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
21/03/2023
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/03/2023 a 19/05/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/03/2023 a 23/03/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/05/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 23/03/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
21/03/2023
Publicada no DOU de 21/03/2023, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1165/2023.