02/04/2024
Remetido Ofício CN nº 63, de 02/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 1º de abril de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 29 de dezembro de 2023, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ.
01/04/2024
Em 01/04/2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1185/2023, cuja vigência encerrou-se em 29/12/2023, com a sanção da Lei nº 14789/2023, publicada em 29/12/2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/04/2024).
06/02/2024
Remetido Ofício CN nº 37, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 748, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023,( oriundo da medida Provisória nº 1.185, de 2023) sancionado e transformado na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
À COARQ.
02/02/2024
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 748, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/02/2024
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 01/04/2024.
18/01/2024
Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 02/02/2024 a 01/04/2024. Perante a Mesa.
29/12/2023
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14789 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 29/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 29/12/2023.
26/12/2023
Remetido Ofício CN nº 388, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 147/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023.
Remetido Ofício CN nº 389, de 26/12/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023, foi encaminhado à sanção presidencial.
21/12/2023
Anexado o texto revisado.
20/12/2023
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 22, Presidente 1, Total 71, com os votos contrários da Senadora Ivete da Silveira e dos Senadores Jorge Seif e Eduardo Girão.
Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da liderança do PROGRESSISTAS (RQS nº 1120/2023).
Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pela liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 41, Presidente 1, Total 73. Votaram SIM a Senadora Ivete da Silveira e o Senador Jorge Seif.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
19/12/2023
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/12/2023.
Votação, em turno único.
19/12/2023
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 20, de 2023.
Discussão encerrada.
Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1.119 e 1.120, de 2023.
19/12/2023
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1.119, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 48; e
- 1.120, da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressista, de destaque para votação em separado do art. 21 do PLV.
19/12/2023
Aguardando leitura no Senado Federal.
14/12/2023
Remetido Ofício CN nº 313, de 14/12/23, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente Medida Provisória (PLV nº 20, de 2023, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
14/12/2023
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/12/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
14/12/2023
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Prejudicado o Requerimento nº 8.
Aprovado, por 17 votos "sim" e 8 "não", o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.185, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.185, de 2023; quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das emendas nºs 1, 2, 7, 18, 28 a 30, 61, 65 e 66, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das emendas nºs 22, 31 e 63; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira das emendas nºs 3 a 6, 8 a 17, 19 a 21, 23 a 27, 32 a 55, 57 a 60, 62, 64 e 67 a 98; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, e das Emendas nºs 8, 11, 13, 15, 16, 20, 27, 32, 35, 38, 39, 41, 44 a 47, 49, 50, 52, 53, 62, 68, 73 a 75, 81, 85, 90 a 92, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
13/12/2023
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria.
Prejudicados os requerimentos nºs 1 a 7.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 14 de dezembro de 2023.
13/12/2023
Recebido o Relatório do Deputado Luiz Fernando Faria.
12/12/2023
A reabertura da 2ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 12 de dezembro, foi adiada para o dia 13 de dezembro de 2023.
07/12/2023
A reabertura da 2ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 07 de dezembro, foi adiada para o dia 12 de dezembro de 2023.
07/12/2023
Apresentado o Requerimento nº 7, pelo Senador Jayme Campos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
06/12/2023
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 07 de dezembro de 2023.
06/12/2023
Apresentados os Requerimento nºs 5 e 6, pelos Deputados Yury do Paredão e Júnior Mano, respectivamente, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
06/12/2023
Apresentado o Requerimento nº 4, pelo Deputado Filipe Barros, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
05/12/2023
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Rogerio Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
04/12/2023
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Senadora Margareth Buzetti, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
30/11/2023
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Domingos Sávio, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
30/11/2023
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de dezembro de 2023.
29/11/2023
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Rogério Carvalho para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Luiz Fernando Faria.
Aprovada a Ata da 1ª Reunião.
28/11/2023
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 29 de novembro de 2023.
20/10/2023
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2023.
11/09/2023
Retirada a emenda nº 56 pelo seu autor, Senador Ciro Nogueira (PP/PI).
11/09/2023
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 98 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; 002; 003; 028; 029; 030; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 004; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 005; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 010; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 011; 025; 042; 043; 044; 045; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 012; 013; 014; 015; 031; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 022; Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 023; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 024; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 026; 027; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 036; 037; 038; 039; 040; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 041; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 046; 076; 096; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 047; Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 053; 054; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 055; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 056; 098; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 057; 058; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 059; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 077; 083; 084; 085; Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) 078; 079; 080; 081; 082; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 095; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 093; 094; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 097.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/09/2023.
04/09/2023
Designada, em 4 de setembro de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
31/08/2023
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 31/08/2023 a 29/10/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/08/2023 a 06/09/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/10/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/09/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
31/08/2023
Publicada no DOU de 31/08/2023, na página 4, a Medida Provisória 1185/2023.