02/04/2024
Remetido Ofício CN nº 64, de 02/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 1º de abril de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 16 de janeiro de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ.
01/04/2024
Em 01/04/2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1187/2023, cuja vigência encerrou-se em 16/01/2024, com a sanção da Lei nº 14816/2024, publicada em 17/01/2024 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/04/2024).
06/02/2024
Remetido Ofício CN nº 38, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 29, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2023 (oriundo da Medida Provisória nº 1.187, de 2023), sancionado e transformado na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024.
À COARQ
02/02/2024
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 29, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.187, de 2023), sancionado e convertido na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/02/2024
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o recesso, determinou a seguinte providência: comunicação à Presidência da República que, por lapso manifesto, deixou de constar nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023 (Medida Provisória nº 1.187, de 2023), os incisos II e III do art. 30-A da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, alterada pelo art. 2º do referido Projeto, e solicitando que sejam considerados os seguintes incisos constantes no referido art. 30-A:
“Art. 30-A. .........................................................................
.............................................................................................
II – políticas de apoio à formalização da microempresa e da empresa de pequeno porte e à identificação do microempreendedor e do profissional autônomo;
III – incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados à microempresa e à empresa de pequeno porte e de desenvolvimento sustentável da produção;
.............................................................................................”
Essa providência foi feita com fundamento no art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal.
Faça-se a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/02/2024
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 01/04/2024.
18/01/2024
Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 02/02/2024 a 01/04/2024. Perante a Mesa.
17/01/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14816 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/01/2024 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 16/01/2024.
29/12/2023
Remetido Ofício CN nº 399, de 29/12/23, comunicando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a ocorrência de inexatidão material, por lapso manifesto, no autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023, (oriundo da MPV 1187/2023).
Remetido Ofício CN nº 400, de 29/12/23, comunicando ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, a constatação de inexatidão material, por lapso manifesto, no autógrafo da presente matéria.
26/12/2023
Remetido Ofício CN nº 386, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 146/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023.
Remetido Ofício CN nº 387, de 26/12/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2023, foi encaminhado à sanção presidencial.
22/12/2023
Anexado o texto revisado.
20/12/2023
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Rogério Marinho, Eduardo Girão, Hamilton Mourão, Jaime Bagattoli, Luis Carlos Heinze, Cleitinho, Carlos Portinho, Magno Malta e Senadora Damares Alves.
Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 231/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com emenda de redação apresentada pelo Senador Jorge Kajuru.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
19/12/2023
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/12/2023.
Discussão, em turno único.
19/12/2023
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 19, de 2023.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 27-PLEN.
Apreciação da matéria adiada para a sessão deliberativa de 20/12/2023.
19/12/2023
Recebida a Emenda nº 27, do Senador Kajuru, à Redação Final da MPV 1187, de 2023.
19/12/2023
Aguardando leitura no Senado Federal.
14/12/2023
Remetido Ofício CN nº 314, de 14/12/23, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente Medida Provisória (PLV nº 19, de 2023, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
13/12/2023
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/12/2023, do Parecer nº 1, de 2023, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2023.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
13/12/2023
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Ricardo Silva. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.187, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, e das Emendas nº 1 a 3, 9 a 15, 17 e 19 a 26, apresentadas perante a Comissão Mista; e pela inconstitucionalidade das Emendas n° 4 a 8, 16 e 18, por versarem sobre matéria estranha à contida na Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.187, de 2023 e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, e das Emendas nº 2, 9 a 14, 19, 22, 24 e 25, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
13/12/2023
Recebido Relatório do Deputado Ricardo Silva.
11/12/2023
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2023.
06/12/2023
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Jorge Kajuru para Presidente e designado Relator o Deputado Ricardo Silva.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
29/11/2023
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de dezembro de 2023.
06/11/2023
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2023.
20/09/2023
Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Florentino Neto.
20/09/2023
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001*; 002; Senador Weverton (PDT/MA) 003; 010; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 004; 005; 006; 007; 008; 016; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 009; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 011; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 017; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 019; 020; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 021; 022; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 023; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 024; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 025; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/09/2023.
15/09/2023
Designada, em 15 de setembro o de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/09/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
13/09/2023
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/09/2023 a 11/11/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/09/2023 a 19/09/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/10/2023 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/09/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
13/09/2023
Publicada no DOU de 13/09/2023, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1187/2023.