Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).
53 sim
9 não
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O projeto propõe incluir na Constituição que a lei deve considerar crime a posse e o porte de drogas sem autorização, qualquer que seja a quantidade. Hoje, o uso pessoal é tratado na Lei 11.343, de 2006, com penas que não levam à prisão.
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Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).
53 sim
9 não
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).
52 sim
9 não
O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.
09/04/2024
Recebido o Requerimento nº 234, de 2024, de Líderes, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos para a matéria.
07/04/2024
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/04/2024. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
26/03/2024
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2024) Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
25/03/2024
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 26/03/2024. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/03/2024
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 21/03/2024) Em virtude de não ter sido realizada Ordem do Dia, deixa de ser apreciada a presente matéria.
20/03/2024
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária de 21/03/2024. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
20/03/2024
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/03/2024) Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
20/03/2024
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.03.2024. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
19/03/2024
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/03/2024) Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
17/03/2024
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/03/2024. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
13/03/2024
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
13/03/2024
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/03/2024
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Efraim Filho, acolhe oralmente a Emenda n° 1 e a sugestão redacional apresentada pelo Senador Sergio Moro. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ. Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Jaques Wagner, Fabiano Contarato e Marcelo Castro. Juntei a Declaração de Voto de autoria do Senador Alessandro Vieira, nos termos do artigo 316 do RISF.
13/03/2024
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rogério Marinho. Encaminhada ao Relator para análise.
11/03/2024
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/03/2024
Anexado o requerimento do Senador Zequinha Marinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/11/2023
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 23. O Senador Efraim Filho faz a leitura do Relatório e a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
22/11/2023
Recebido o relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
31/10/2023
Na 45ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 35, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Efraim Filho, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Antonio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP); Sr. José Theodoro Corrêa de Carvalho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Sr. Ronaldo Ramos Laranjeira, Coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP); Sra. Célia Regina Gomes de Moraes, Coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem; Sra. Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, Coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP). Justificou ausência a Sra. Nísia Trindade, Ministra de Estado da Saúde. Usam da palavra os Senadores Marcelo Castro, Izalci Lucas, Eduardo Girão, Jorge Seif, Magno Malta, Dr. Hiran, Marcos Rogério, a Senadora Damaris, o Deputado Federal Osmar Terra e o Senador Efraim Filho, Presidente em exercício da CCJ.
18/10/2023
O documento (id 9483298, n° protocolo SF232296561810) 'REQ 35/2023 - CCJ' foi desentranhado em 18/10/2023 16:09:33, por Elizabeth Passos de Oliveira Silva Carvalho (SF-SACCJ).
18/10/2023
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:01.
18/10/2023
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Efraim Filho, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria
10/10/2023
O documento (id 9471331, n° protocolo SF235460004195) 'RQS 869/2023' foi desentranhado em 10/10/2023 15:44:17, por Elissa Navarro Mamede (SF-SACCJ).
10/10/2023
Anexado o requerimento do Senador Vanderlan Cardoso de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
09/10/2023
Anexado o requerimento do Senador Carlos Portinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/10/2023
Anexados os requerimentos dos Senadores Marcio Bittar, Luis Carlos Heinze e Oriovisto Guimarães, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
04/10/2023
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
03/10/2023
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
19/09/2023
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2023
A matéria vai á CCJ.
18/09/2023
Recebido o requerimento do Senador Jorge Kajuru de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
15/09/2023
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023. A proposta vai à publicação